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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750211-18.2023.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Provas, Documental , Alteração da Ordem de Produção ]
IMPETRANTE: FABIO ALVES DOS SANTOS SOBRINHO
IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE TERESINA - ZONTA CENTRO 1 - ANEXO 1 - FACULDADE SANTO AGOSTINHO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos,

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fábio Alves dos Santos Sobrinho ( 0750211-18.2023.8.18.0001), insurgindo-se contra ato do EXMA. SRA. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina – PI – CENTRO I ANEXO I FACULDADE SANTO AGOSTINHO, que proferiu decisão nos autos do Processo nº 0800363-80.2022.8.18.0009.

Compulsando os fólios, constatei que o processo acima mencionado, o qual deu origem ao presente mandamus, já foi julgado, esvaziando-se, portanto, a utilidade jurisdicional do presente writ.

Desta feita, nos termos da jurisprudência consolidada, a análise do mérito do Mandado de Segurança resta prejudicada, quando ocorre a perda superveniente do objeto, seja em razão do esgotamento da matéria discutida, seja pela perda de eficácia da medida pleiteada.

Neste sentido:

“AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO EM QUE SE ORIGINOU O ATO COATOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE JURÍDICO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. Ocorre à perda do objeto do Mandado de Segurança, por ausência superveniente de interesse jurídico, se sobreveio sentença de mérito na ação em que foi proferido o ato dito coator e este pode ser impugnado por recurso próprio e adequado. “2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto”. ( REsp n. 1.971.910/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Agravo Interno improvido. (TJ-MT - MSCIV: 10003130920238119005, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023)

Isso posto, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no artigo 485, VI, §3º do Código de Processo Civil, sem apreciação de mérito, em razão da perda do seu objeto.

Sem custas e honorários, consoante Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Intime-se.

João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz Relator