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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0753153-89.2024.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AUTOR: ERNANDE FERREIRA DO NASCIMENTO
REU: BANCO C6 S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se Ação Rescisória ajuizada por ERNANDE FERREIRA DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Teresina, nos autos do processo nº 0800255-42.2021.8.18.0088, que conheceu e negou o provimento ao Recurso Inominado interposto.

Relatados, decido.

Segundo disposto no art. 59 Lei 9.099/95, é inadmissível o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais:

Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

No mesmo sentido:

DECISÃO MONOCRÁTICA.AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CABIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 9.099/99, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-PR - AR: 00748070420228160000 Carlópolis 0074807-04.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1) A coisa julgada injusta não enseja ação anulatória e a ação rescisória não é possível contra decisão transitada em julgada no juizado especial, nos termos do art. 59 da Lei 9.099/95. 2) Correta a sentença que, ao constatar a ausência insanável do interesse de agir, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% do valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00112991520208030001 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma recursal)

Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

 Após, transcorrido os prazos recursais, dê-se baixa.

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 25 de setembro de 2024.