DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI, que designou audiência de acolhimento para fins de manutenção ou revogação de medida protetiva concedida nos autos do processo nº 0805223-87.2024.8.18.0031 em favor de ANA DARA OLIVEIRA DOS SANTOS e contra CLAYVER RICARDO DOS SANTOS.

Analisando os autos, verifico que, inicialmente, o presente feito foi distribuído à Relatoria do Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado), que, conforme decisão de ID. 20120888, entendeu pela minha prevenção, em razão da distribuição, anterior, do Agravo de Instrumento nº 0760745-87.2024.8.18.0000. 

Diligenciada nova redistribuição, o processo passou à esta relatoria.

Todavia, mediante análise do processo, via sistema PJe, observo que nos autos do Agravo de Instrumento 0760745-87.2024.8.18.0000, já foi proferida decisão terminativa de redistribuição a uma das Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.  

Assim, apesar dos presentes autos terem sido distribuídos a esta Relatoria, por prevenção, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Criminal, visto que a decisão impugnada foi proferida por juízo de competência criminal, nos termos do art. 86 do Regimento Interno deste Tribunal, verbis:

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais: (Artigo correspondente ao art. 84 com a Redação dada pelo art. 4º

da Resolução nº 01, de 10/02/1999, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

             (...)

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais, da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais;

Logo, a análise contra decisões de  juízes criminais é de competência das Câmaras Criminais, conforme previsão do Regimento Interno do TJPI e da jurisprudência da Corte Superior de Justiça.

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Conforme já determinado anteriormente, nos autos do processo 0760745-87.2024.8.18.0000. 

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO