poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0007547-91.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]
APELANTE: RENATO DE MOURA FE
APELADO: TAISA DE OLIVEIRA BORGES, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão monocrática

O Ministério Público com serventia junto a 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI denunciou RENATO DE MOURA FÉ, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática das infrações do art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º, II da Lei 11.340/06 bem como art. 21 da Lei das Contravenções Penais.

A apelação foi julgada em Sessão virtual realizada no período de 01 a 11 de setembro de 2023, cujo julgamento manteve a sentença de primeiro grau que condenou o requerente a pena de 1 mês de detenção e 15 dias de prisão simples, acordão acostado aos autos, Id Num. 13235171 - Pág. 1/10.

Em petição acostada aos autos, Id Num. 16111882 - Pág. 1/3, a Defensora Pública, Dilene Brandão Lima, requer que seja declarada extinta a punibilidade, em razão da prescrição.

Encaminhado os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual em parecer acostado aos autos, Id Num. 18897442 - Pág. 1/3, opina pelo reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

É o breve relatório. Decido:

É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

Da sentença que condenou o requerente, a pena de 1 mês de detenção e 15 dias de prisão simples, não houve recurso da acusação, portanto a sentença transitou em julgado para este.

Assim, em razão da ausência de possibilidade de modificação da pena do requerente, uma vez que a sentença já transitou em julgado para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena in concreto mantida pelo aplicada no Acórdão, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, in verbis:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Grifo.

A pena imposta ao requerente de 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, prescreve em 03(três) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Senão vejamos:

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano

Assim, vê-se que, entre a data da publicação da sentença, 11/03/2020, e a data de publicação do acórdão que a manteve, 26/09/2023, decorreram 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias, portanto, lapso temporal superior a 03 (três) anos, tempo suficiente para fulminar a pretensão punitiva do Estado pela prescrição retroativa, calcada na pena in concreto, nos termos do artigo 109, VI, c/c o artigo 110, §1º, ambos do Código Penal, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu, por força do artigo 107, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Mediante estas considerações, e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, declaro extinta a punibilidade de RENATO DE MOURA FE pela incidência da prescrição retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, §1º e 117, IV, todos do código Penal.

Após as comunicações legais e decorridos os prazos de lei. Baixem os Autos à primeira instancia.

Cumpra-se.

Teresina (PI), Data do Sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator