PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761097-45.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA MOTA

AGRAVADO: SANDRA PEREIRA MOTA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto  por ANTONIO PEREIRA MOTA, distribuído sob o nº 0761097-45.2024.8.18.0000.

O agravo se insurge contra decisão proferida acerca de medida protetiva.

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras Criminais.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais: (Artigo correspondente ao art. 84 com a Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 01, de 10/02/1999, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

(...)

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais;

Dessa forma, frente a incompetência desta Câmara Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 25 de setembro de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora