PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0761082-76.2024.8.18.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Contratos Bancários]
EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
EMBARGADO: JOAO VICENTE DA SILVA DUARTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.,

Trata-se de embargos de declaração protocolados equivocadamente em autos apartados, contrariando a previsão do art. 1.023 do CPC, onde definiu-se que os embargos de declaração serão opostos "em petição dirigida ao juiz".

Portanto, com fulcro no art. 1.023 do CPC, determino o arquivamento e baixa dos presentes Embargos de Declaração, devendo a peça inaugural ser transladada aos autos do recurso originário.

Cumpra-se, sem necessidade de intimação, haja vista a ausência de cunho decisório que atinja negativamente a esfera jurídica das partes.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR