poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800565-79.2023.8.18.0055
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: MARIA DAS MERCES MOURA DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS MERCES MOURA DE SOUSA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória De Nulidade De Relação Jurídica C/C Repetição Do Indébito C/C Pedido De Indenização Por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, na qual, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Verifico que a ação tramitou sem o recolhimento das custas processuais. No caso, fora adotado expressamente o rito da Lei 9.099/95 ao presente feito ( sentença de ID.20109539).

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis cabe ao juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso contra a decisão por ele proferida, na forma prevista no artigo 42 da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado 166 do FONAJE.

Caso admitido o recurso, este deverá ser remetido para uma das Turmas Recursais, e não para este Tribunal. No entanto, percebe-se que os autos foram equivocadamente remetidos em sede recursal para este tribunal.

Assim, inequívoco quanto à denominação dada ao presente recurso pelo autor, uma vez que, na petição consta Recurso Inominado.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a devolução dos autos para o juízo de origem para que realize a admissibilidade recursal, e em caso positivo, remeta os autos para uma das Turmas Recursais.

Determino ainda que dê-se a baixa e arquivamento neste 2º grau de jurisdição.

TERESINA-PI,data registrada no sistema.