PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Há omissão a ser suprida pois, não provido o recurso de apelação interposto pela parte adversa, ora embargada, de fato cabível a majoração dos honorários pretendida. 2. Trata-se de posicionamento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende como devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC de 2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. Nesse sentido, preenchidos os requisitos exigidos pelo Colendo STJ, aplicável a majoração de honorários de sucumbência em grau recursal, com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0803959-06.2022.8.18.0031 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0803959-06.2022.8.18.0031

EMBARGANTE: MARIA DE JESUS TORRES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: VALDECIR RABELO FILHO

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Há omissão a ser suprida pois, não provido o recurso de apelação interposto pela parte adversa, ora embargada, de fato cabível a majoração dos honorários pretendida. 2. Trata-se de posicionamento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende como devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC de 2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. Nesse sentido, preenchidos os requisitos exigidos pelo Colendo STJ, aplicável a majoração de honorários de sucumbência em grau recursal, com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE JESUS TORRES DE CARVALHO, em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta por BANCO DO BRASIL S.A., ora embargado.

Em suas razões recursais, argumentou a parte embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, eis que deixou de majorar os honorários advocatícios. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, suprindo a omissão e majorando os honorários.

Em suas contrarrazões, a parte embargada pugnou pela rejeição do recurso.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

 

Como relatado, alega a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, eis que deixou de majorar os honorários advocatícios fixados em primeira instância.

Realmente há omissão a ser suprida pois, não provido o recurso de apelação interposto pela parte adversa, ora embargada, de fato cabível a majoração dos honorários pretendida.

Trata-se de posicionamento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende como devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC de 2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

Nesse sentido, preenchido os requisitos exigidos pelo Colendo STJ, aplicável a majoração de honorários de sucumbência em grau recursal, com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, pelo trabalho em grau recursal, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, respeitada a gratuidade concedida na primeira instancia. 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                               Relator