HABEAS CORPUS 0763065-13.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0800993-25.2023.8.18.0067 

IMPETRANTE(S): Antônio Ximenes Jorge Filho e Luan de Santana Coqueiro 

PACIENTE(S): Tharlly de Sousa Brito 

IMPETRADO(S)  : Delegacia de Polícia Civil de Piracuruca-PI 

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 

1. A apreciação dos argumentos trazidos a esta esfera de cognição constituiria, neste momento, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural; 

2. Sequer de ofício a matéria poderia ser analisada, vez que não se fez prova de que o magistrado de origem já tenha se manifestado a respeito do tema; 

3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

4. Ordem não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Antônio Ximenes Jorge Filho e Luan de Santana Coqueiro, tendo como paciente Tharlly de Sousa Brito e autoridade apontada como coatora o(a) Delegacia de Polícia Civil de Piracuruca-PI. 

A impetração narra que: 

“No dia 12 de setembro de 2023, por volta das 21h55min, o Policial Militar RHYAN MOREIRA MOTA estava retornando do Assentamento Mundo Novo, zona rural do município de São João da Fronteira-PI, estando sozinho na viatura. Enquanto trafegava pela BR 222, sentido Alto Alegre/São João da Fronteira-PI, na altura do antigo posto da PRF, o vidro traseiro da viatura foi atingido por disparo de arma de fogo, tendo o projétil entrado pelo vidro do passageiro (atrás do banco do motorista) e saído pelo traseiro. 

O militar, ao perceber o vidro perfurado, buscou uma casa próxima e solicitou reforço. Salientou o depoente que o carro que efetuou o disparo seguiu na BR 222 em direção ao povoado Alto Alegre. 

(…) 

A autoridade policial representou pela decretação da prisão temporária do PACIENTE e busca e apreensão no seu domicílio, com o parecer favorável do Ministério Público. 

A autoridade coatora acolheu o pedido e decretou a prisão temporária, pelo prazo inicial de 30 dias. 

Nos autos do Habeas Corpus n° 0762178-63.2023.8.18.0000 foi concedida a ordem com a suspensão da prisão temporária. 

Todavia, até o presente momento, mesmo passado mais de um ano do pedido de prisão, a autoridade policial não juntou aos autos o inquérito policial concluído.” 

Argumenta, em suma, que o paciente sofre constrangimento ilegal pelo suposto prosseguimento do inquérito policial sem previsão de encerramento desta fase. 

Pede ao final (com adaptações nossas): 

“(…) seja concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para sustar o andamento do Inquérito Policial originado pelo Boletim de Ocorrência 165733/2023, que tramita em desfavor do paciente Tharlly de Sousa Brito, até que se julgue o mérito do presente writ. 

Por fim, quando do julgamento de mérito, requer que seja concedida a ordem de habeas corpus para o trancamento do Inquérito Policial anteriormente mencionado, em razão do excesso de prazo, ausência de justa causa e ausência da formação da opinio delict do ministério público estadual.” 

Era o que havia a narrar. 

A alegada ilegalidade, se é que existe, teria sido praticada pela autoridade policial que preside o inquérito. Destarte, o writ não pode ser conhecido. 

A uma, porque se trata de autoridade apontada como coatora cujo ato supostamente ilegal deve ser apreciado pela autoridade competente, o juízo de primeiro grau: Vara Única da Comarca de Piracuruca. 

A duas, porque não se demonstra prejuízo efetivo causado ao réu, nem mesmo para que se pudesse contemplar de de ofício a matéria. 

A três, porque não se faz prova de que sequer tenha sido apreciada a matéria pelo juízo competente. 

Dito isto, o presente Habeas Corpus não deve ser conhecido por supressão de instância. 

Inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) impetrante. Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Determino a remessa ao setor competente para imediata distribuição. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 24 de setembro de 2024 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora