PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não atendeu a determinação de juntar aos autos o “instrumento contratual, ou documento equivalente, referente ao negócio jurídico apontado, cuja nulidade/inexistência pretende ver declarada ou comprovação da negativa do banco em fornecê-lo”. 2. Pretendendo ver reformada a sentença, alegou o apelante, em síntese, que que os extratos bancários não são documentos indispensáveis para a propositura da ação. 3. De acordo com a simples leitura da sentença e das razões vertidas na peça recursal, cujas essências foram acima reproduzidas, constata-se, claramente, que as razões apresentadas pelo apelante são completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente seu conteúdo. 4. A ausência de argumentação apta a combater especificamente o conteúdo da sentença caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade e completo descompromisso com as exigências previstas no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 5. Portanto, o não conhecimento da apelação interposta é medida que se impõe, consoante dimana do previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805589-15.2022.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805589-15.2022.8.18.0026

APELANTE: ANTONIO CAMPELO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: JOSE EDILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não atendeu a determinação de juntar aos autos o “instrumento contratual, ou documento equivalente, referente ao negócio jurídico apontado, cuja nulidade/inexistência pretende ver declarada ou comprovação da negativa do banco em fornecê-lo”. 2. Pretendendo ver reformada a sentença, alegou o apelante, em síntese, que que os extratos bancários não são documentos indispensáveis para a propositura da ação. 3. De acordo com a simples leitura da sentença e das razões vertidas na peça recursal, cujas essências foram acima reproduzidas, constata-se, claramente, que as razões apresentadas pelo apelante são completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente seu conteúdo. 4. A ausência de argumentação apta a combater especificamente o conteúdo da sentença caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade e completo descompromisso com as exigências previstas no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 5. Portanto, o não conhecimento da apelação interposta é medida que se impõe, consoante dimana do previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta por ANTONIO CAMPELO DE OLIVEIRA, contra a sentença que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que moveu contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A referida sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não atendeu a determinação de juntar aos autos o “instrumento contratual, ou documento equivalente, referente ao negócio jurídico apontado, cuja nulidade/inexistência pretende ver declarada ou comprovação da negativa do banco em fornecê-lo”.

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que os extratos bancários não são documentos indispensáveis para a propositura da ação. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, de modo que seja reformada a sentença, com o consequente retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento da ação, sem a necessidade de apresentação de extratos.

Em suas contrarrazões, o banco apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 

 

Como relatado, a sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não atendeu a determinação de juntar aos autos o “instrumento contratual, ou documento equivalente, referente ao negócio jurídico apontado, cuja nulidade/inexistência pretende ver declarada ou comprovação da negativa do banco em fornecê-lo”.

Pretendendo ver reformada a sentença, alegou o apelante, em síntese, que que os extratos bancários não são documentos indispensáveis para a propositura da ação.

De acordo com a simples leitura da sentença e das razões vertidas na peça recursal, cujas essências foram acima reproduzidas, constata-se, claramente, que as razões apresentadas pelo apelante são completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente seu conteúdo.

A ausência de argumentação apta a combater especificamente o conteúdo da sentença caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade e completo descompromisso com as exigências previstas no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil

Portanto, o não conhecimento da apelação interposta é medida que se impõe, consoante dimana do previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

 

II – DECISÃO 

 

Diante do exposto, evidenciada a ausência de dialeticidade, voto pelo não conhecimento da apelação.

Teresina, data registrada no sistema.

 

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS