PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. PASEP. AUSÊNCIA DE DESFALQUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O alegado desfalque na conta PASEP de 19/08/1988 não ocorreu, tendo havido apenas a simples conversão de moedas, inexistindo, portanto, ato ilícito por parte do Banco do Brasil S.A. 2. Salienta-se, por fim, de que o argumento da Requerente de que o desfalque por ela apontado seria incontroverso, porque o Banco Réu não o impugnou especificamente, não merece prosperar. Isso, porque, em que pese a ausência de impugnação acarrete a presunção de veracidade do narrado na exordial, essa presunção é relativa, podendo ser ilidida quando houver elementos nos autos que demonstrem o contrário, como aqui ocorreu. 3. No caso dos autos, a Recorrente apresenta planilha na qual atualiza os valores correspondentes aos danos materiais que teria sofrido. Para tanto, de fato utiliza os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do fundo PIS – PASEP disponibilizados no site do Tesouro Nacional1 . Ocorre que, como já demonstrado, a Autora não sofreu nenhum desfalque. Por consequência, inexiste montante a ser atualizado e ressarcido. 4. Finalmente, improcedente o pedido de indenização de danos materiais, descabe a condenação do Banco do Brasil S.A à reparação de danos morais. Ora, o fundamento para essa reparação seria a angústia e o sofrimento advindos da suposta diminuição indevida do patrimônio da Autora, todavia, como já exaustivamente visto, essa diminuição não se sucedeu. 5. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802406-41.2019.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802406-41.2019.8.18.0026

APELANTE: MARIA BEZERRA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. PASEP. AUSÊNCIA DE DESFALQUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O alegado desfalque na conta PASEP de 19/08/1988 não ocorreu, tendo havido apenas a simples conversão de moedas, inexistindo, portanto, ato ilícito por parte do Banco do Brasil S.A. 2. Salienta-se, por fim, de que o argumento da Requerente de que o desfalque por ela apontado seria incontroverso, porque o Banco Réu não o impugnou especificamente, não merece prosperar. Isso, porque, em que pese a ausência de impugnação acarrete a presunção de veracidade do narrado na exordial, essa presunção é relativa, podendo ser ilidida quando houver elementos nos autos que demonstrem o contrário, como aqui ocorreu. 3. No caso dos autos, a Recorrente apresenta planilha na qual atualiza os valores correspondentes aos danos materiais que teria sofrido. Para tanto, de fato utiliza os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do fundo PIS – PASEP disponibilizados no site do Tesouro Nacional¹  . Ocorre que, como já demonstrado, a Autora não sofreu nenhum desfalque. Por consequência, inexiste montante a ser atualizado e ressarcido. 4. Finalmente, improcedente o pedido de indenização de danos materiais, descabe a condenação do Banco do Brasil S.A à reparação de danos morais. Ora, o fundamento para essa reparação seria a angústia e o sofrimento advindos da suposta diminuição indevida do patrimônio da Autora, todavia, como já exaustivamente visto, essa diminuição não se sucedeu. 5. Recurso desprovido. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por Maria Bezerra de Araújo em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS cc TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada contra Banco do Brasil S.A, ora apelado.

Na sentença vergastada, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Segundo o magistrado, “não verificou-se a existência de qualquer prova ou sequer indícios de que houve retiradas indevidas na conta PASEP da parte demandante, de modo que a causa de pedir relativa às supostas retiradas não restou comprovada”; e, quanto à alegação de má gestão dos recursos, o Banco do Brasil S.A seria parte ilegítima. No que toca aos danos morais, assentou que “afastadas as alegações de dano material, […] se encontra prejudicada a alegação de dano moral, uma vez que, conforme fundamentado acima a conta PASEP da parte autora foi devidamente corrigida e não há demonstração de desfalque, não havendo motivo relacionado a estes autos que tenha lhe causado sofrimento psicológico ou violação de direitos fundamentais passível de reparação.”

Irresignada com a sentença, a Autora interpôs presente recurso, alegando que, “ao realizar o saque de suas cotas […] em 08/01/2008 […] recebeu apenas a penúria de R$ 402,30 […] o que lhe causou muita estranheza”. Aduziu que, “Analisando os extratos de 1988 e de 1989, resta clarividente […] o saldo existente em 19/08/1988, no valor de Cz$ 38.837,00 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e sete cruzados),”, de forma que “Cabia ao Banco do Brasil informar o paradeiro do saldo existente na conta da Apelante, que simplesmente desapareceu”. Declarou que o dito montante em cruzados, à época, corresponderia à quantia de R$ 780,66 (setecentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), e que, portanto, “fica peremptoriamente demonstrado o erro no lançamento e na própria atualização dos valores”.

A Apelante sustentou que cabia “ao réu a prova da correta gestão da conta PASEP do autor, porquanto, para além da capacidade técnico-jurídica evidente, possuía melhores condições de produzir a prova”; e que incontestáveis os danos morais causados, uma vez que a “substancial redução do benefício, o qual foi retido na gestão exclusiva do réu por cerca de trinta anos, foi capaz de alterar não somente o patrimônio do autor, mas também o seu cotidiano e o projeto de vida então pretendido”. Afirmou que “durante todo esse período de mais de 30 anos, por impedimento legal, não havia nenhuma possibilidade de o autor realizar qualquer tipo de movimentação em sua conta do PASEP”, e que, portanto, “As saídas de valores, registrados e contabilizados pelo Banco do Brasil, de uma conta destinada apenas a receber valores, são inadmissíveis e injustificáveis”.

A recorrente declarou que “apresentou seu pedido para ver-se indenizado pelos danos materiais, utilizando como parâmetro de cálculo o mesmo que é utilizado para as atualizações e juros das contas do FGTS”; e que, conforme tais parâmetros, a quantia que deveria existir ao tempo do saque seria de R$ 41.870,37 (quarenta e um mil, oitocentos e setenta reais e trinta e sete centavos). Disse que “os desfalques que são questionados pelo requerente não possuem qualquer identificação de destinação do valor, sendo certo que não houve impugnação do requerido quanto a esse questionamento, o que torna o fato incontroverso”, dispensando-se prova pericial.

A apelante também arguiu que a sentença seria nula, pois não teria analisado os danos materiais e morais alegados sob o fundamento de saques ilícitos; e que os montantes retirados anualmente aos quais o Banco do Brasil faz menção são os juros e rendimentos, cuja lei permitia a retirada. Segundo ela, essas retiradas não influenciavam no valor principal, que “deveria ser mantido e preservado até o preenchimento dos requisitos elencados no §1º art.4º, quando seria possível a retirada do valor total”. Argumentou, por fim, que “os desfalques referidos […] se limitam em não terem sido aplicados os índices de correção e juros de mora que a parte autora entende como devidos, tendo em vista os atos ilícitos cometidos na conta da parte autora”.

Em suas contrarrazões, o Banco do Brasil S.A pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja integralmente mantida a sentença.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – RAZÕES DO VOTO 

 

A) DOS SAQUES ALEGADAMENTE INDEVIDOS 

 

O Fundo PIS-PASEP, conforme art. 1º da Lei Complementar nº 26/1975, se originou da unificação de dois fundos, constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Desde 1989, o Fundo PIS-PASEP não recebe mais depósitos: os valores que resultam da arrecadação das contribuições PIS-PASEP, em razão do art. 239 da Constituição Federal, passaram a ser destinados ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. No entanto, o montante que já se encontrava depositado permaneceu nas contas dos trabalhadores, possibilitado seu saque em determinadas hipóteses legais.

Pois bem.

A Autora questiona o suposto desaparecimento da quantia de Cz$ 38.837,00 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e sete cruzados), que existia em 19/08/1988, e que, segundo ela, tal valor praticamente desapareceu da sua conta Pasep nos meses seguintes, referente ao mesmo exercício financeiro..

Compulsando os autos, no entanto, conclui-se que não assiste razão a Recorrente.

Conforme se verifica da microfilmagem juntada pela Apelante (ID 2460396 fls. 19), em 19/08/1988, seu saldo atual (SATU) era de Cz$ (cruzados) 38.837,00. Esse saldo pode ser confirmado pela simples soma das quantias devidamente creditadas e debitadas nos anos de 1987 e 1988, quais sejam Cz$ 42,46 + Cz$ 0,20 + Cz$ 19.692,00 + Cz$ 107,74 + Cz$ 5.834,60 + Cz$ 15.320,00 - Cz$ 2.160,00 = Cz$ 38.837,00.

Já nas fls. 21 do ID 2460396, a microfilmagem faz referência a um saldo anterior de 3,82; uma valorização de cotas (8006), de 15,32; uma distribuição de cotas (8007) de 19,69. Esses valores, que a priori não parecem corresponder ao montante dantes citado, e que, portanto, poderiam induzir a uma falsa crença de desfalque, através de um olhar mais acurado, revelam-se como a simples conversão do saldo supra explicitado de cruzados para cruzados novos.

Com efeito, em 1989, a moeda cruzado (Cz$) deu lugar ao cruzado novo (Ncz$), cuja equivalência é de 1000 cruzados para 1,00 cruzado novo.

Assim, constata-se que os 3,82 equivalem a soma dos valores anteriores de Cz$ 42,46, Cz$ 107,74, Cz$ 0,20 e Cz$ 5.834,60; subtraídos os Cz$ 2.160,00, todos convertidos para cruzados novos. Já os 15,32 nada mais são que a conversão de 15.320,00 cruzados para cruzados novos. Por fim, os 19,69 correspondem a conversão dos 19.692,00, cruzados para cruzados novos.

Essas três quantias, já em cruzados novos, totalizam Ncz$ 38,83, que representam exatamente 38 mil cruzados que a Recorrente diz ter “desaparecido”.

Destarte, através dos minuciosos cálculos entabulados, não é outra a conclusão senão a de que o alegado desfalque de 19/08/1988 não ocorreu, tendo havido apenas a simples conversão de moedas, inexistindo, portanto, ato ilícito por parte do Banco do Brasil S.A. Outros tribunais já assim reconheceram:

 

Impugnação – Justiça gratuita – […] Ação condenatória – Repasse de saldo para a conta PASEP - Alegação de desfalque de valores em conta vinculada ao PASEP e alegação de ausência de transferência do saldo existente na conta em 1988 para o ano de 1989 - Pretensão ao ressarcimento da diferença – Inviabilidade – Hipótese em que ficou comprovado que o valor existente em 1988, após conversão de cruzado para cruzado novo, foi devidamente lançado no extrato de 1989 – Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.  
(TJSP;  Apelação Cível 1001220-25.2021.8.26.0246; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023)

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE EM SALDO EM CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO. OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. ÍNDICES DIVERSOS DO ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA. MERO EXECUTOR. Não prevalece a pretensão de indenização por dano material, consistente em desfalque ou desaparecimento de saldo em conta PASEP, quando da transferência da gestão ao Banco do Brasil S.A., se não restou demonstrada a alegação de desfalque ou a aplicação de índices diversos daqueles estabelecidos legalmente para a remuneração dos valores da conta PASEP. O artigo 3º, da Lei Complementar nº 26/75, estabelece que tanto a atualização monetária como os juros são computados anualmente, não sendo possível aplicar outros índices oficiais e tampouco outra periodicidade.  (TJ-DFT, Acórdão 1275764, 07390185120198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no PJe: 1/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Salienta-se, por fim, de que o argumento da Requerente de que o desfalque por ela apontado seria incontroverso, porque o Banco Réu não o impugnou especificamente, não merece prosperar. Isso, porque, em que pese a ausência de impugnação acarrete a presunção de veracidade do narrado na exordial, essa presunção é relativa, podendo ser ilidida quando houver elementos nos autos que demonstrem o contrário, como aqui ocorreu.

 

B) DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA 

 

Primeiramente cabe ressaltar que o Banco do Brasil S.A, como mero gestor dos recursos depositados nas contas vinculadas ao fundo PIS-PASEP, não podia aplicar índices de atualização diversos dos determinados pelo Conselho Diretor desse fundo. Dessa forma, eventuais questionamentos acerca de se esses índices refletiam ou não a inflação exige a participação da União, que era o ente federativo competente para editar as normas que definiam os índices legais que seriam aplicados.

Já quando se trata da discussão acerca de se os índices de correção monetária e juros legalmente previstos foram devidamente aplicados pela instituição financeira, legítimo o Banco do Brasil S.A, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 1150.

No caso dos autos, a Recorrente apresenta planilha na qual atualiza os valores correspondentes aos danos materiais que teria sofrido (ID 2460393). Para tanto, de fato utiliza os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do fundo PIS – PASEP disponibilizados no site do Tesouro Nacional¹  . Ocorre que, como já demonstrado, a Autora não sofreu nenhum desfalque. Por consequência, inexiste montante a ser atualizado e ressarcido.

Não há, portanto, como conhecer desses cálculos, porque a quantia que é atualizada na tabela da Requerente é o valor que teria supostamente desaparecido e, repisa-se, não houve tal extravio.

Finalmente, improcedente o pedido de indenização de danos materiais, descabe a condenação do Banco do Brasil S.A à reparação de danos morais. Ora, o fundamento para essa reparação seria a angústia e o sofrimento advindos da suposta diminuição indevida do patrimônio da Autora, todavia, como já exaustivamente visto, essa diminuição não se sucedeu.

 

III - DISPOSITIVO 

 

ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. 

Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para o percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil, cuja cobrança, no entanto, deve ficar suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 

É como voto. 

Teresina, data registrada no sistema. 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator 

 

1 Disponível em: <https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada>. Acesso em: agosto. 2024.