PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA TRINDADE contra ato supostamente coator praticado pelo COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ e pelo ESTADO DO PIAUÍ.

Inicialmente, a ação foi distribuída para a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. Em 19/09/2024, contudo, o MM. Juiz de Direito Litelton Vieira de Oliveira declinou da competência por força do artigo 123, inciso III, alínea "f", item 2, da Constituição Estadual, e determinou a remessa dos autos para este Egrégio Tribunal de Justiça (id nº 20153121 - fls. 68/69).

Enfim, vieram-me os autos conclusos.

É o relato.

FUNDAMENTAÇÃO

Consultando o sistema PJe, constata-se que, em 20 de setembro deste ano, houve a impetração de Mandado de Segurança (Processo nº 0763045-22.2024.8.18.0000), distribuído ao Excelentíssimo Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, contra o mesmo ato questionado neste processo.

Na data de hoje (24/09/2024), o Relator indeferiu a petição inicial daquela ação, com fulcro no artigo 10 da Lei Federal nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e na Súmula nº 267 do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) (id nº 20182148). 

Pois bem. 

Sem delongas desnecessárias, frise-se que o artigo 145 do Regimento Interno desta Corte (RITJPI) deixa certo que "A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação" (negritou-se).

Logo, resta evidente a existência de prevenção daquele douto magistrado para processar e julgar o presente Mandado de Segurança.

DISPOSITIVO

Isso posto, DETERMINO a redistribuição do feito à Relatoria do Excelentíssimo Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, integrante desta Colenda 3ª Câmara de Direito Público.

Cumpra-se.

Teresina, 24 de setembro de 2024.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora