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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0752363-08.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário]
AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE ABREU DIAS
AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

EMENTA 

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADO.

I – Tendo sido julgado o processo de origem, fica exaurida a pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, por conseguinte, forçoso é que a análise do presente recurso resta prejudicado por carência de interesse recursal superveniente.
II – Recursos prejudicados.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE FATIMA DE ABREU DIAS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (proc. nº 0800658-80.2024.8.18.0031) ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., ora Agravado, em face da Agravante.

Na decisão recorrida (ID nº 15687837, págs. 41/42), o Juízo a quo deferiu o pedido de liminar para determinar a busca e apreensão do veículo Marca FIAT, Modelo TORO VOLCANO, 4X4, 2.0, 16V, AT9, 4P (DD), Completo, Ano/Modelo 2020/2021, Cor Branca, Placa QRW2G39, Renavam 1248662161, Chassi 98822617CMKD67499.

Nas razões recursais (ID nº 15687833), foi aduzido, em suma, a abusividade da cláusula de multa de mora, que os juros remuneratórios foram estabelecidos acima da taxa média de mercado e a ausência de explicitação no contrato da taxa diária de juros a ser cobrada. Com base em tais argumentos, pleiteia a Agravante que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, a fim de se manter na posse do veículo e, ao final, que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão recorrida.

 Em decisão de Id. nº 17371802, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Contra a decisão proferida, a Agravante interpôs Agravo Interno, conforme petição de Id nº 17589253, reapresentado suas razões recursais.

Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões ao recurso, Id nº 18235383.

É o Relatório.

Decido. 

Compulsando-se os autos de origem, observou-se que o Juízo de origem prolatou sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Dessa forma, é certo que o Agravo de Instrumento e o Agravo Interno restaram prejudicados pela perda superveniente do objeto, uma vez que o juiz de origem prolatou sentença.

Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios, vejamos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM HOMOLOGANDO ACORDO E EXTINGUINDO O FEITO – PATENTE PERDA DO OBJETO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Da análise dos argumentos apresentados no presente Agravo Interno, observo que a parte agravante aduz que persiste o interesse no julgamento do Agravo de Instrumento por erro de julgamento da sentença, vide fl. 6 do recurso; II. Inclusive a agravante reconhece na própria peça que já interpôs o recurso de apelação para discutir justamente a questão da nulidade da sentença com base na suposta irregularidade do acordo III. Não há como acolher a pretensão da parte agravante, tendo em vista que a decisão de fls. 180-182 fora totalmente absorvida pelo provimento exauriente do mérito, isto é, pela sentença de fl. 224 que homologou o acordo feito após a audiência de conciliação; IV. Nesse diapasão, a jurisprudência dos tribunais pátrios alicerçada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça é bem clara ao dispor que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão combatida via agravo de instrumento; V. Decisão mantida. VI. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AGT: 00037080720228040000 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023).

Com efeito, ante a prejudicialidade dos recursos pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, vejamos:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, bem como ao AGRAVO INTERNO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE destes recursos, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas de lei.

Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO do decisum e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data e assinatura eletrônicas.