poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0758039-34.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ]
AGRAVANTE: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA
AGRAVADO: CAJUMAQUINAS MAQUINAS E PROJETOS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposto por PORTAL ENTRETENIMENTOS LTDA em face decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI nos autos de Cumprimento de Sentença (proc. n° 0758039-34.2024.8.18.0000) proposto contra CAJUMAQUINAS MAQUINAS E PROJETOS LTDA, ora parte agravada.

O recurso em referência foi distribuído, por prevenção, à minha Relatoria, no presente Órgão da 2ª Câmara de Direito Público.

Verifica-se que o recurso em referência foi distribuído à 2ª Câmara Especializada Cível. No entanto, da leitura do art. 85, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em apreço, por competência, deve ser analisado e decidido pelas Câmaras Especializadas Cíveis desta Corte, tendo em vista tratar-se de recurso interposto em face de pronunciamento judicial exarado por juiz do cível.

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Desta forma, determino a remessa dos autos ao setor competente para redistribuição do feito a uma das Câmaras Especializadas Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Cumpra-se, dando baixa na distribuição.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO