poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750158-03.2024.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
IMPETRADO: EDMAR DE SOUSA QUARESMA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A alegando que teve seu direito líquido e certo de exercer seus direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e isonomia violados em razão de não poder complementar o valor do preparo recursal, relativo as custas do recurso de apelação.

Aduz que a complementação do preparo do recurso de apelação não foi oportunizada a recorrente, devendo a r. Decisão terminativa de ID n° 18283675 ser reformada para informar o valor recolhido a menor, e oportunizar a recorrente o preparo.

Ocorre que, compulsando os autos, observei que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme se constata por meio de sentença ID 14954315.

Nos termos da Súmula 376 do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". Referido entendimento sumulado se aplica tanto às decisões singulares como às colegiadas, quando a própria Turma Recursal deverá processar e julgar a ação mandamental.

Desse modo, não sendo a demanda de origem processada no rito dos juizados especiais, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal.

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.