EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do art. 99, § 2°, CPC, somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. 2. Para o caso, o agravante sequer trouxe ao processo prova cabal de sua hipossuficiência. 3. Da ação originária, extrai-se que o juízo a quo impôs ao agravante a obrigação de pagamento das custas, o que importa dizer, indeferiu a gratuidade processual, mormente porque os documentos juntados e o valor econômico objeto da ação não se coadunam com situação de miserabilidade que o agravante pretende ver reconhecida. Além disso, as provas acostadas apontam que o agravante possui patrimônio suficiente para arcar com as custas do processo. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0000290-73.2016.8.18.0035 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0000290-73.2016.8.18.0035

AGRAVANTE: JOSE DE SOUZA CABRAL

Advogado(s) do reclamante: MARA RENATA VERAS GOMES, GUSTAVO FERREIRA AMORIM

AGRAVADO: ELZA SERRA FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do art. 99, § 2°, CPC, somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. 2. Para o caso, o agravante sequer trouxe ao processo prova cabal de sua hipossuficiência. 3. Da ação originária, extrai-se que o juízo a quo impôs ao agravante a obrigação de pagamento das custas, o que importa dizer, indeferiu a gratuidade processual, mormente porque os documentos juntados e o valor econômico objeto da ação não se coadunam com situação de miserabilidade que o agravante pretende ver reconhecida. Além disso, as provas acostadas apontam que o agravante possui patrimônio suficiente para arcar com as custas do processo. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECO e NEGO provimento ao recurso, mantendo intacta a decisao agravada.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de Agravo Interno (Id 14473208) nos autos do Recurso de apelação interposto por JOSÉ DE SOUZA CABRAL, regularmente qualificado, impugnando decisão desta relatoria, Id 13842607 que negou a gratuidade judicial requerida e determinou o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção.

Alega que a legislação constitucional e infraconstitucional lhe assegura o direito de se beneficiar com a assistência judicial gratuita, uma vez que não dispõe de meios para arcar com os custos do preparo no total de R$ 7.294,76 (sete mil e duzentos e noventa e quatro reais, setenta e seis centavos), posto que terá comprometida toda sua renda mensal.

Requer o provimento do recurso para que lhe seja concedida a gratuidade judicial.

A parte agravada apresentou contraminuta, Id 17839035, sustentando a impossibilidade de concessão da justiça gratuita em favor do agravante/apelante, sustentando que sua situação financeira é privilegiada e estável por ser aposentado e empresário, proprietário da empresa Bar e Mercearia Cabral, CNPJ 06.729.032/0001-09, sendo proprietário de vários imóveis. Requer seja inadmitido o agravo e, acaso conhecido seja dado pelo seu desprovimento.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

O agravo interno encontra sua disciplina no artigo 1.021 do Código de Processo Civil em vigor, sendo admitido contra decisão proferida pelo relator.

O presente recurso tem como objetivo apenas rever a decisão que negou o pedido de gratuidade judicial e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Questiona-se no caso o indeferimento da gratuidade judicial que o agravante sustenta ter atendido os requisitos para a sua concessão.

Na origem, os agravados ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de um acidente automobilístico que resultou na morte de uma menor e danos no veículo em que circulavam. 

A sentença objeto do apelo condenou o recorrente ao pagamento de danos materiais no valor de R$10.640,00 (dez mil, seiscentos e quarenta reais) e danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente. Condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação 

Para o caso, o agravante sequer trouxe ao processo elementos capazes de comprovar a sua declaração de hipossuficiência. Como cediço, a declaração de miserabilidade, ainda que prestada pela parte interessada tem presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

No caso dos autos, a parte agravante pretende seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. No ponto, o Código de Processo Civil assim dispõe:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo, entes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

Da ação originária, como alhures apontado, tem-se que o juízo a quo impôs ao agravante a obrigação de pagamento das custas, o que importa dizer, indeferiu a gratuidade processual, mormente porque os documentos juntados e o valor econômico objeto da ação não se coadunam com situação de miserabilidade que o agravante pretende ver reconhecida. Além disso, as provas acostadas ao processo apontam que o agravante possui patrimônio suficiente para arcar com as custas do processo.

A concessão da gratuidade judiciária é possível, desde que a parte carecedora demonstre, de forma concreta, não estar em condições de pagar as despesas do processo.

Nesse ponto, trago à baila precedente jurisprudencial desta e. 2ª Câmara, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE. 1. Pela decisão recorrida foi dado pela extinção do processo, sem resolução de mérito, após determinada a complementação das custas iniciais, sem o atendimento por parte da Recorrente a quem competia promover o ato processual. 2. A questão versa sobre a concessão da gratuidade de justiça, consistindo a controvérsia quanto a fazer jus a Apelante ao benefício pretendido, o que depende da análise das suas condições financeiras. 3. Mesmo assim, lembro que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. 4. No caso dos autos, restou demonstrado que a Apelante possui lastro para obter financiamento em montante elevado na forma do contrato de financiamento, possuindo, portanto, condições para arcar com os ônus do processo. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI. 2013.0001.003072-2. Rel. Des. José James Gomes Pereira. Classe: Apelação Cível. Julgamento/Publicação: DJ 8.193, de 25.04.2017). Destacamos.

 

Como dito alhures, o agravante não trouxe prova suficiente para comprovação de sua condição de miserabilidade, isto é, não trouxe elementos capazes de derruir a decisão agravada.

Verifica-se desse modo, que o decisum recorrido está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte de Justiça Piauiense, razão pela qual não merece reparos na decisão agravada, impondo-se o desprovimento do agravo.

Forte no que foi exposto, CONHEÇO e NEGO provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão agravada.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator