poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0844687-53.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Receptação, Falsa identidade]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, PAULO JHONATA SOARES SILVA
APELADO: PAULO JHONATA SOARES SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão Monocrática

Trata-se de dois recursos de Apelação Criminal, interpostos por Paulo Jhonata Soares Silva e pelo Ministério Público do Estado do Piauí, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – PI.

Os presentes autos foram distribuídos a mim por sorteio.

No entanto, considerando a anterior distribuição do Habeas Corpus nº 0751863-39.2024.8.18.0000 (autuado em 22/02/2024), com o mesmo processo referência desta apelação (processo nº 0844687-53.2022.8.18.0140), e a mesma parte, determino a redistribuição do feito, por prevenção, ao Relator do recurso anterior, o eminente Des. José Vidal de Freitas Filho, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal.

Cumpra-se. 

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator