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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0758440-67.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
AGRAVANTE: FREIRE & COMP LTDA
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Teresina, contra decisão proferida por esta 6a Câmara de Direito Público, nos autos de agravo de instrumento, contra ele interposta pelo Freire & Comp Ltda.

Referida decisão, por unanimidade, deu provimento ao recurso para extinguir execução fiscal em razão da ocorrência de prescrição (ID n. 18387232). 

É o que basta relatar, passo a decidir.

De início, verifico que há óbice intransponível para o conhecimento do recurso aviado, considerando que a decisão impugnada não se trata de decisão monocrática do relator, mas da 6a Câmara de Direito Público. 

Nesse sentido, dispõe o Art. 1.021, do Código de Processo Civil:

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (g.n.)

Assim, vê-se que, no caso concreto, não cabe agravo interno. Não se desconhece, no entanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal permitindo-se que se receba um recurso pelo outro. 

Todavia, tal princípio não se aplica quando se tem erro grosseiro, como é o caso dos autos, e que inexiste dúvida objetiva acerca da espécie recursal aplicável. 

Diante dessas particularidades, conclui-se não ser passível de suprimir ou sublimar o erro em que incorreu o agravante, vez que não se pode perder de vista que a “decisão” agravada, em verdade, trata-se de acórdão. 

Por tudo isso, entendo que o caso concreto traz hipótese de inadmissibilidade de agravo de instrumento, atraindo a regra prevista no art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (g.n.)

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016) (g.n.)

Em face de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 91, VI, do RITJPI.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator