poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0763062-58.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: JOSE HERCULANO DE CARVALHO
AGRAVADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL.

Vistos etc.,

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (0763062-58.2024.8.18.0000) interposta por JOSÉ HERCULANO DE CARVALHO, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como recorrido, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados e representados.

Analisando o Id 20158516 – “Certidão de Distribuição Anterior (Processos Relacionados) – constata-se a existência do seguinte processo relacionado sob o n. 0758454-17.2024.8.18.0000 (Agravo de Instrumento) sob a relatoria do Exmo. Sr. Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.

Consequentemente, analisando o referido processo (0758454-17.2024.8.18.0000), ratifica-se a certidão referendada acima.

Nesse sentido, sabe-se que o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO no TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO o RELATOR para EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO no MESMO PROCESSO, ou em processo conexo, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor do art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis:

“Art. 135-A, do RITJ.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

“Art. 930, do CPC.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

DIANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO deste recurso (0763062-58.2024.8.18.0000), assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO, membro da e. 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, atendendo-se às normas supras.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira