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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0761219-58.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Ausência de Fundamentação, Progressão de Regime]
IMPETRANTE: GLEUTON ARAUJO PORTELA
PACIENTE: EVANILDO GONCALVES DE SOUSA
IMPETRADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Gleuton Araújo Portela (OAB/PI n.º 11.777), em favor de Evanildo Gonçalves de Sousa, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara de Execução Penal de Teresina, por determinar a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime.

Assevera, em síntese, que o paciente  foi condenado pela praticado do delito do art. 157, §2.º, II, CP à pena de 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto (proc. n.º 0000390-27.2012.8.18.0113), encontrando-se cumprindo pena na Colônia Penal Agrícola Major César Oliveira, no município de Altos/PI.

Diz que em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), a defesa verificou pelo atestado de pena emitido pelo próprio sistema que paciente estaria com o adimplemento do requisito subjetivo para progressão do regime semiaberto para aberto em 16/02/2025, razão pela qual ingressou com o incidente de progressão de regime buscando a referida benesse, contudo o juízo a quo prolatou decisão condicionando a análise do pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico, cuja decisão não foi devidamente fundamentada para imposição de tal gravame.

Enfatiza que a Lei n.º 14.843/24, trouxe mudança mais gravosa ao sentenciado, sendo posterior aos fatos, não pode retroagir para prejudicá-lo.

Requereu a concessão de liminar para conceder progressão de regime ao paciente, determinando a sua imediata transferência para o regime aberto. Alternativamente, seja cassada a decisão que determinou a realização do exame criminológico para que sena analisado o pedido formulado no juízo de origem.  no mérito, a concessão da ordem em definitivo, confirmando-se a liminar deferida, a fim de que seja concedido ao paciente a progressão do regime semiaberto para o regime aberto, na forma do art. 112, da Lei n.º 7.210/1984.

À inicial anexou documentos (ID 19348776/19348783).

É o relatório.

De pronto, o presente habeas corpus não comporta conhecimento.

Emerge dos autos, que busca o impetrante obter, por meio do presente remédio constitucional, a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena pelo paciente.

Contudo, após detido exame das alegações apresentadas pelo impetrante e dos documentos colacionados aos autos, entendo que o writ não deve ser conhecido.

O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, caso em que a ordem deve ser deferida ex officio.

No caso em análise, o impetrante se insurgem contra decisão proferida em sede de execução penal. Há via própria para o exame da pretensão, qual seja, o agravo em execução previsto no art. 197, da Lei n.º  7.210/84, razão pela qual o writ, utilizado como sucedâneo recursal, não deve ser conhecido.

Saliente-se que não há patente ilegalidade na decisão atacada, fato que poderia ensejara a concessão da ordem de ofício.

Em conformidade com a documentação carreada aos autos é possível constatar que o paciente foi condenado pela prática de delito e roubo majorado pelo concurso de agentes cuja pena unificada totalizou  anos de 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e cuja progressão deve ser concedida após o cumprimento dos requisitos legais (objetivo e subjetivo), sendo que certo que a jurisprudência é firme no sentido de ser inviável a análise relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, uma vez que depende do exame aprofundado do conjunto fático-probatório relativo à execução da pena.

 Segundo a jurisprudência do STJ não é admissível que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus - (Jurisprudência em teses – n.° 36).

Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, hipótese inocorrente nos autos. Nesse sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E EXAME CRIMINOLÓGICO - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a determinação, devidamente fundamentada, de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão do regime prisional. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 2231462-80.2024.8.13.0000 1.0000.24.223146-2/000, Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 08/05/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 08/05/2024), grifei.

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – Progressão ao regime semiaberto – Impossibilidade – Habeas Corpus como sucedâneo recursal – Inadmissibilidade – Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia - Writ não conhecido. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2344637-26.2023.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: JOAO AUGUSTO GARCIA, Data de Julgamento: 16/01/2024, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/01/2024), grifei.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O habeas corpus não é o remédio jurídico adequado para apreciar o mérito acerca do cumprimento da pena, havendo previsão expressa de recurso específico, qual seja, o agravo em execução. Somente em situações excepcionais, quando for possível se verificar alguma ilegalidade imediata, sem dilação probatória, pode-se analisar o pedido, o que não é a questão apresentada na hipótese em análise. Impositivo, portanto, no caso, o não conhecimento da pretensão haja vista a inadequação da via eleita. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: 5390147-98.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 09/01/2024, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/01/2024), grifei.

Impõe-se, portanto, o não conhecimento da presente ação.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus, julgando extinto o presente feito sem resolução do mérito, em razão de ser inadmissível o manejo do remédio constitucional como sucedâneo recursal.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina/PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                         Relator