poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0753149-52.2024.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Decisão Rescindenda , Reexame de Fatos e Provas ]
AUTOR: MARIA DE FATIMA FURTADO DE OLIVEIRA
REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I- RELATÓRIO 

Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por MARIA DE FATIMA FURTADO DE OLIVEIRA com fundamento no art. 966, inciso VIII, do CPC, visando desconstituir acórdão transitado em julgado, proferido nos autos da ação de cobrança de abono de permanência c/c pedido de antecipação de tutela (proc. n.º 0002098-62.2015.8.18.0031) ajuizado em face do ESTADO DO PIAUÍ e OUTRO.

Vieram-me os autos conclusos. 

I - FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência do Tribunal Pleno, uma vez que o acórdão foi prolatado pela 1.ª Câmara de Direito Público (ID n.º 16075118 – p. 442/452).

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 261. Ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal, cabe, nos casos e pela forma prevista na lei processual:

I – ao Plenário do Tribunal de Justiça, processar e julgar as ações rescisórias de seus acórdãos e dos acórdãos das Câmaras de Direito Público; (Redação dada pelo art. 29 da Resolução nº 64, de 27/04/2017) – grifo nosso

Dessa forma, frente a incompetência da Câmaras Reunidas Cíveis para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído para o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

III - DISPOSITIVO 

Com esses fundamentos, determino a redistribuição do feito para o Plenário deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator