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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0755825-70.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SOARES
AGRAVADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.007, §4° C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC/2015. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA AUXILIADORA SOARES, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, promovida por em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. 

Irresignado com a decisão interlocutória que não reconheceu a impenhorabilidade dos bens da executada, ora agravante.  

Em despacho de ID. Num. 17883825, foi determinado a intimação do agravante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, a fim de se formar convicção acerca da possibilidade de concessão, ou não, do pleito da gratuidade da justiça, conforme estabelece o art. 99, §2°, do Código de Processo Civil. 

Contudo, a parte agravante quedou-se inerte. 

Breve Relato. DECIDO.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito. 

In casu, a parte agravante, embora intimado, não cumprido o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso. 

Ante o exposto, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, §4° c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015. 

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registrada em sistema.