PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0762271-89.2024.8.18.0000

 RECORRENTE: SILVINO PEREIRA ROCHA

 RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUCUI

 ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DECISÃO TERMINATIVA 

I - RELATO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SILVINO PEREIRA ROCHA, em face de decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da Vara Única de Uruçuí/PI, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer de n.º  0802308-58.2023.8.18.0077, proposta por MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, ora agravado.

Vieram-me os autos conclusos. 

II - FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

II – julgar: 

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento. 

III - DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator