poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0751128-06.2024.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Liminar]

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: GILMAR PEREIRA AVELINO

AGRAVO INTERNO. PROTOCOLO EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto por ESTADO DO PIAUI contra decisão monocrática proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Acórdão (processo nº 0763883-96.2023.8.18.0000).

Analisando-se os autos, verifica-se que, além do presente recurso, foi interposto Agravo Interno nos autos do Cumprimento Provisório de Acórdão nº 0763883-96.2023.8.18.0000, os quais são idênticos, haja vista possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Nesse sentido, há que se reconhecer, em verdade, que o agravante protocolou dois recursos idênticos contra uma mesma decisão, o que se mostra incabível. 

Outrossim, o Agravo Interno interposto nos autos do Cumprimento Provisório de Acórdão nº 0763883-96.2023.8.18.0000, adequando-se as novas regras trazidas pela Resolução nº 392/2023, se encontra atualmente pautado para julgamento, assim, o presente recurso não deve ser conhecido.

Por conseguinte, com fundamento no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE do presente recurso, porque inadmissível.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, 20 de setembro de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator