poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0759006-79.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abono de Permanência]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI
AGRAVADO: FRANCISCA JACINTA SOUSA DA SILVA ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

01. Relatório

Trata-se de AGRAVO INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI contra decisão do MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri – PI, nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como interessado a Sra. FRANCISCA JACINTA SOUSA DA SILVA ARAÚJO.

Em decisão de id 18555086 o magistrado a quo assim decidiu:

“Portanto, não apresentada a planilha com os cálculos discriminados e atualizados do débito e sendo o excesso de execução o único fundamento da impugnação, a sua rejeição liminar é medida que se impõe. Preclusa esta decisão, determino a Secretaria, observada as formalidades legais, que expeça o respectivo RPV”.

O Agravante alega que a decisão merece ser reformada pois não pode sustentar-se diante de nosso ordenamento jurídico, razão pela qual deverá ser prontamente reformada. Isto porque o valor que o autor pleiteia é excessivo, uma vez que viola diversos comandos constitucionais e legais. Dessa forma, vale destacar que a imposição unilateral dos cálculos e valores é circunstância que aponta a iliquidez do título, pois não pode ser considerado fidedigno o montante executado, principalmente em razão do ataque à certeza e à liquidez do valor apurado.

Pugna, com isso, pelo recebimento e provimento do presente agravo.

É o relatório, passo a decidir.

Não obstante os argumentos tecidos, observa-se que a decisão recorrida não merece reparo.

A decisão de rejeição da impugnação tem natureza jurídica de sentença, o que direcionou o recurso cabível. Não se trata, então, de erro grosseiro, o que autoriza conhece-lo, aplicando-se o princípio da fungibilidade, para não impedir o acesso à Justiça.

Assim decide o STJ, "a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento" ( REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 21/05/2019).

A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento.

 Assim, diante do exposto acima, não conheço do recurso.

Intime-se.

Após cumpridas as formalidades dê-se baixa nos autos.

Cumpra-se.

Des. José James Gomes Pereira

Relator