poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0003830-03.2019.8.18.0140
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Roubo]
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: NELIO RODRIGUES LINDOSO JUNIOR
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE. ART. 107, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO EXTINTO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de pedido de extinção da punibilidade pela morte do agente realizada pela defesa de Nelio Rodrigues Lindoso Juniro, em fls. 260, id. 19008059.

O Parquet manifestou-se, em fls. 265/266, id. 19994626, favoravelmente ao pleito.

É o relatório. DECIDO.

A morte do agente acarreta a extinção da punibilidade, e, em sendo pessoal a responsabilidade penal, impedida está, conforme expressa previsão constitucional, a transmissão de qualquer obrigação dessa natureza aos herdeiros do condenado.

Assim sendo, tendo sido comprovado o falecimento do condenado NÉLIO RODRIGUES LINDOSO JUNIOR, em 01/03/2020, mediante a juntada de certidão de óbito (fls. 262, id. 19008064), DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, na forma do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Intimem-se. Notifique-se o Parquet Superior.2425

Cumpra-se.

Após as formalidades legais, dê-se baixa o presente feito na Distribuição.

Teresina-PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator