poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000073-75.2015.8.18.0096
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Invalidez Permanente]
RECORRENTE: ANGELO MARINHO DE SOUSA FILHO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ÂNGELO MARINHO DE SOUSA FILHO em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Após análise detida dos autos, constato que a matéria discutida é de competência da Justiça Federal. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece claramente que a Justiça Federal é competente para julgar causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas forem interessadas, incluindo as demandas que envolvem benefícios previdenciários.

O pedido da parte autora refere-se a restabelecimento/concessão de benefício previdenciário, o que caracteriza a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. O Juizado Especial Estadual, portanto, não possui jurisdição para apreciar a matéria em questão.

A competência delegada é prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, pela qual, nas localidades onde não houver vara federal, o cidadão pode ajuizar ação previdenciária em uma comarca estadual, porém, não é o caso dos autos. A Justiça Federal - Subseção Judiciária de Picos abarca a cidade de Inhuma-PI, sendo, portanto, este o juízo competente para apreciar a demanda.

Destaco que a incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, tornando nulos os atos processuais realizados pelo Juizado Especial Estadual.

Outrossim, constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito no Juizado Especial, alternativa não há senão extinguir o processo, sem resolução do mérito, com nova propositura da demanda perante o juízo competente, pois a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.0900/95, não se mostra possível a remessa dos autos para a justiça verificada como competente para apreciar a demanda.

Diante do exposto, julgo prejudicado a análise do recurso interposto e reconheço de ofício a incompetência absoluta do Juizado Especial Estadual para julgar a causa, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e declarando nulo os atos praticados anteriormente nesta demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.