poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0000153-59.2015.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: FRANCISCO ANTONIO BARBOSA
APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Relatório

Apelação Cível interposta por Francisco Antônio Barbosa contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós/PI, nos autos da ação de declaração de nulidade contratual c/c danos morais e materiais, proposta em face do Banco Bonsucesso.

Conforme despacho de id 11459643, constatou-se que o Advogado da parte Apelante (Luiz Valdemiro Soares Costa - OAB/PI nº 4.027) não anexou procuração nos autos e ainda outorgou poderes à Advogada Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI 12.751), na qual esta também não apresentou mandato nos referidos autos, nos termos do art. 112 do CPC. Por essa razão, foi determinada a intimação da apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização da sua representação processual, sob pema de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, do CPC.

Despacho de id 15590563, reiterando a determinação de intimação para regularizar a representação processual.

Certidão de id 18071692, comprovando o cumprimento da carta de ordem.

É o relatório. Decido.

DECISÃO TERMINATIVA

A parte apelante embora devidamente intimado para tomar as providências, a fim de promover a regularização da sua representação processual, não o fez.

De acordo com o art.76, 2º, I do CPC, descumprida a determinação em fase recursal perante Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Tribunal Superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Senão vejamos:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(...)

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca do tema:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ART. 76, § 2º, I, CPC. - Verificada a irregularidade na representação da parte e oportunizado o saneamento do vício, sem manifestação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000211045216001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 76, § 2º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. “Nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado." (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1185288/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) (TJ-PR - APL: 00039811320148160103 Lapa 0003981-13.2014.8.16.0103 (Decisão monocrática), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 08/10/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021)

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO CÍVEL, ante o descumprimento do prazo para regularização processual, nos termos do art.76, §2º, I do CPC.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Expedientes necessários.

Teresina(PI), data e assinatura registradas o sistrma.