EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SETENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DOS DEMANDADOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOVCATÍCIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. O recurso em análise limita-se a questionar a imposição do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios impostos na sentença homologatória do pedido de desistência da ação com a anuência dos demandados. A apelante é beneficiária da gratuidade judicial concedida logo no início da ação, na origem, ID 319633, pag 101. A imposição de pagamento das custas processuais na sentença, não se mostra contrária à regra processual. Contudo, o pagamento fica suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou até que, nesse prazo, a apelante disponha de recursos para pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Os honorários advocatícios em face da anuência e da ausência de interesse manifestada nos autos, deve ser afastada. Do exposto e considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios impostos na sentença, mantendo-a em seus demais termos. Notificada a douta Procuradoria de Justiça, manifestou-se dizendo não haver interesse público a justificar a intervenção ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0700899-18.2019.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0700899-18.2019.8.18.0000

APELANTE: NILVIA NOGUEIRA DE SOUSA FRANCO

Advogado(s) do reclamante: LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO, KELSON VIEIRA DE MACEDO, PAULO CEFAS DE MELO MARINHO

APELADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A., JELTA FRANCE LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Advogado(s) do reclamado: SERGIO SCHULZE, ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA, EZIO JOSE RAULINO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EZIO JOSE RAULINO AMARAL, BRUNO DE MELO CASTRO, EDIGELSON SOUSA MESQUITA, FREDERICO VALENCA DIAS FILHO, LUCIANA GOULART PENTEADO, ANDREIA PEREIRA GALVAO NUNES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SETENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DOS DEMANDADOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOVCATÍCIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. O recurso em análise limita-se a questionar a imposição do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios impostos na sentença homologatória do pedido de desistência da ação com a anuência dos demandados. A apelante é beneficiária da gratuidade judicial concedida logo no início da ação, na origem, ID 319633, pag 101. A imposição de pagamento das custas processuais na sentença, não se mostra contrária à regra processual. Contudo, o pagamento fica suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou até que, nesse prazo, a apelante disponha de recursos para pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Os honorários advocatícios em face da anuência e da ausência de interesse manifestada nos autos, deve ser afastada. Do exposto e considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios impostos na sentença, mantendo-a em seus demais termos. Notificada a douta Procuradoria de Justiça, manifestou-se dizendo não haver interesse público a justificar a intervenção ministerial. 

DECISÃO:  Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do apelo para suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios impostos na sentença, mantendo-a em seus demais termos. Notificada a douta Procuradoria de Justiça, manifestou-se dizendo não haver interesse público a justificar a intervenção ministerial (ID 623915). 

 RELATÓRIO 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por NILVIA NOGUEIRA DE SOUSA FRANCO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, na Ação de Rescisão Contratual por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela (proc. n° 0003490-64.2016.8.18.0140) ajuizada pela Apelante, que, em suma, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, condenando, ainda, a Apelante no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 319639 - pág. 77).

No recurso, ID 319639, pag. 85/ alega que é beneficiária da gratuidade judicial, sendo indevida o pagamento do ônus processual imposto. Requer seja exercido o juízo de retratação ou, não sendo reconsiderado, seja o recurso conhecido e provido para reformar a sentença, isentando-a do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Intimada, a empresa Jelta France Ltda., manifestou-se, ID 619642, deduzindo ausência de interesse, absteve-se de apresentar contrarrazões ao apelo.

Notificada a douta Procuradoria de Justiça, manifestou-se dizendo não haver interesse público a justificar a intervenção ministerial (ID 623915).

É o relatório.

Passo ao voto. 

A apelação foi intentada em obediência aos requisitos legais, não havendo fatos impeditivos ou extintivos ao poder de recorrer. As partes são legitimas e estão bem representadas.  Logo, o recurso deve ser conhecido.

Na forma aventada, o apelo em análise limita-se a questionar a imposição do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios impostos na sentença homologatória do pedido de desistência da ação com a anuência dos demandados.

O Código de Processo Civil disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, dispensando-se a produção de provas nesse sentido, conforme arts. 98 e 99, § 3º, do digesto processual.

A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, § 2º, do CPC.

O artigo 99, § 3º, CPC, estabelece que “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Na verdade, a apelante é beneficiária da gratuidade judicial concedida logo no início da ação, na origem, ID 319633, pag 101.

A imposição de pagamento das custas processuais na sentença, não se mostra contrária à regra processual. Contudo, o pagamento fica suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou até que, nesse prazo, a apelante disponha de recursos para pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Os honorários advocatícios em face da anuência e da ausência de interesse manifestada nos autos, deve ser afastada.

Do exposto e considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios impostos na sentença, mantendo-a em seus demais termos.

Notificada a douta Procuradoria de Justiça, manifestou-se dizendo não haver interesse público a justificar a intervenção ministerial (ID 623915).

 

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José James Gomes Pereira – Relator e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado conforme Portaria (Presidência) Nº 1481/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 07 de junho de 2021). 

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 24 de agosto de 2021.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 26/08/2021