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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

HABEAS CORPUS Nº 0763018-39.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Piracuruca/Vara Única

RELATOR: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

IMPETRANTE: Marcos Rogério de Brito Sousa (OAB/PI Nº 9822)

PACIENTE: Julio Belo Parentes Silveira, Raimunda Nonata Rodrigues de carvalho e Pedro Henrique de Jesus

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO. RECURSO JÁ ENVIADO. PEDIDO PREJUDICADO. 

 DECISÃO INDIVIDUAL

O advogado Marcos Rogério de Brito Sousa impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Julio Belo Parentes Silveira, Raimunda Nonata Rodrigues de Carvalho e Pedro Henrique de Jesus e contra ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piracuruca/PI.

O impetrante alega, em resumo: que os pacientes foram presos em 13/07/2023, sentenciados em 10/04/2024 e interpuseram recurso de apelação em 12/04/2024; que os autos somente foram enviados ao Tribunal de Justiça em 13/09/2024; que a prisão deve ser relaxada, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, considerando o excesso de prazo na remessa do recurso à Corte Superior.

Junta cópia do processo na origem.

  o relatório. Decido.

 Resta superado eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo na remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, notadamente porque o recurso já foi enviado.

 Com efeito, outro não poderia ser o entendimento, tendo em vista expressa disposição legal contida no art. 659 do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

 Em virtude do exposto, declaro prejudicado o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 659 do CPP, e julgo extinto o presente Habeas Corpus. 

Publique-se e arquive-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Substituto

1TJ-MS- HC: 14099420320198120000 MS 1409942-03.2019.8.12.00000, Relator: Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Data de Julgamento: 29/08/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2019.