EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. 2. Compulsando os autos, verifico que o agravo é intempestivo, haja vista que a agravante tomou ciência da decisão em 04/08/2022 e somente interpôs o presente agravo em 30/08/2022, ou seja, fora do prazo legal. 3. Constatada a intempestividade, impõe-se a aplicação do art. 932, III, CPC/2015. 4. Recurso não conhecido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0757811-30.2022.8.18.0000 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 20/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0757811-30.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: HELENA CONDE MEDEIROS

Advogado(s) do reclamante: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei.

2. Compulsando os autos, verifico que o agravo é intempestivo, haja vista que a agravante tomou ciência da decisão em 04/08/2022 e somente interpôs o presente agravo em 30/08/2022, ou seja, fora do prazo legal.

3. Constatada a intempestividade, impõe-se a aplicação do art. 932, III, CPC/2015.

4. Recurso não conhecido.

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por HELENA CONDE MEDEIROS contra decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 0829769-49.2019.8.18.0140 interposta em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e ESTADO DO PIAUÍ, ora apelados.  

Nas razões recursais (id. 8279542), a agravante alega a simples afirmação de pobreza já seria suficiente para que fosse concedida a assistência judiciária gratuita, cabendo a parte contrária o ônus de desconstituir o alegado. Requer seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Intimada a parte agravada para apresentar contrarrazões (id. 8775405), esta requer, em apertada síntese, o desprovimento do recurso por não ter, a parte agravante, demonstrado enquadramento nas condições para obtenção do benefício da justiça gratuita.

Vieram-me os autos conclusos.

 É o relatório.

VOTO

O Senhor Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

1. Requisitos de Admissibilidade

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei.

Compulsando os autos, verifico que o agravo é intempestivo, haja vista que a agravante tomou ciência da decisão em 04/08/2022 e somente interpôs o presente agravo em 30/08/2022, ou seja, fora do prazo legal.

Com efeito, constatada a intempestividade, impõe-se a aplicação do art. 932, III, CPC/2015, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; - grifou-se.

Assim, o presente recurso não merece ser conhecido.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC/15.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

CERTIDÃO

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público , presidida pelo Exmo. Sr. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator.

 Presidência: Des. Hilo de Almeida Sousa.

 Participaram do julgamento os desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar e Oton Mário José Lustosa Torres.

 Presente o Exmo. Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, Procurador de Justiça.

 Manifestação oral: não houve.

 Impedimento/Suspeição: não houve.

 O referido é verdade e dou fé.

 SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina,  19 (16) de dezembro de 2022.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator para Acórdão