EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NAS CAUSAS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A parte autora ingressou com ação declaratória no procedimento comum. Contudo, a decisão de 1ª instância determinou o prosseguimento do feito sob o rito dos Juizados Especiais. II. O STJ manifesta entendimento que a adoção do rito dos Juizados Especiais Cíveis é opção do autor. III. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758739-10.2024.8.18.0000 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758739-10.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NAS CAUSAS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A parte autora ingressou com ação declaratória no procedimento comum. Contudo, a decisão de 1ª instância determinou o prosseguimento do feito sob o rito dos Juizados Especiais.

II. O STJ manifesta entendimento que a adoção do rito dos Juizados Especiais Cíveis é opção do autor.

III. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal - PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800563-05.2024.8.18.0046) ajuizada pela agravante em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Na decisão agravada o douto juízo de 1° grau recebeu a ação pelo rito do procedimento dos Juizados Especiais, nos seguintes termos:

Vistos. Recebo a inicial pelo rito do procedimento dos JUIZADOS ESPECIAIS, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo valor da causa não exceder quarenta vezes o salário-mínimo vigente e não haver complexidade para ser analisada, bem como não houve pagamento das custas. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino a CITAÇÃO do réu para, querendo, responder a presente ação sob pena de revelia, nos termos do artigo 335 do CPC e art. 20 da Lei 9099/95.Após a citação, com a resposta ou não do Réu, vista à parte autora para conhecimento e manifestação. Após, façam-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

 

Nas razões recursais, a agravante afirma que ingressou com ação pelo rito comum, sem qualquer requerimento de que a ação adotasse o rito dos juizados especiais. Requer a reforma para da decisão para que a ação trâmite sob o rito comum.

Em decisão monocrática, deferi o pedido de efeito suspensivo (ativo), para que ação volte a adotar o procedimento comum.

Intimado para contrarrazões a parte agravada quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. 

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifico que o recurso é tempestivo e fora interposto de forma regular. Portanto, CONHEÇO do instrumental.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR 

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Na origem, discute-se acerca da validade do contrato firmado entre a agravante e o banco agravado. 

O d. juízo a quo em decisão determinou que a ação deveria seguir sob o rito dos juizados especiais. Contudo, a parte autora não requereu ação sob o rito dos juizados especiais.

Há de se ressaltar que o procedimento dos juizados especiais é opcional para este tipo de demanda cível, conforme disposto no art. 3º, §3º da lei nº 9.099/95:

 

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

 

Assim, considerando que a autora optou por procedimento com maior complexidade e meios de prova, não pode ser obrigada a adotar rito mais simplório com menor quantidade de ferramentas e procedimentos aptos a demonstrar seu direito.

A imputação de procedimento opcional, poderia ensejar o tolhimento do direito de ação do autor, bem como o cerceamento de defesa do requerido.

O STJ fixou entendimento que a adoção do rito dos juizados nas causas cíveis é opção do autor:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

III - No caso, não é possível o deslocamento da competência em virtude de julgamento desfavorável à parte, pois o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.)

 

Pelo exposto, impõe-se o provimento do recurso com a adoção do procedimento comum em 1ª instância.

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, para cassar a decisão vergastada, determinando o prosseguimento do feito sob o procedimento comum.

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora