poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800379-59.2022.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Juros de Mora ]
APELANTE: FLAVIO JOSE BARROS DO REGO
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando-se os autos, verifica-se que, apesar da decisão do juízo a quo determinando o cumprimento de providências quanto à expedição de ofício precatório e liberação de alvará, a secretaria remeteu o processo a este E. Tribunal.

No entanto, não há nenhum recurso a ser analisado.

Assim, considerando o evidente equívoco na remessa do presente processo a este Tribunal de Justiça, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e a devolução do feito à origem.

Intimem-se. Cumpra-se.

Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa nos autos.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator