EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO OU COMPROVADO OS REQUISITOS QUE PERMITEM A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. I O Ministério Público, no seu ofício de velar pelas fundações, instaurou o Procedimento Administrativo SIMP nº 000008-113/2020, Portaria nº 11/2020, cópia anexa, visando averiguar a situação das fundações privadas inaptas de Teresina-PI junto à Receita Federal, constates no Memo nº 03/2020 – 25ª PJ, para decidir quanto à continuidade de seu funcionamento ou à extinção das mesmas. II No presente feito, não ficou demonstrado ou comprovado os requisitos que permitem a extinção da Fundação, quando então seria analisada a viabilidade/legalidade da extinção, em face da não prestação de contas. III Por conseguinte, não consta dos autos qualquer informação a respeito do patrimônio da fundação, impossibilitando a análise da alegação de impossibilidade de manutenção da pessoa jurídica em razão de insuficiência de recursos ou de patrimônio. IV DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, incólume a r. sentença ora vergastada em todos os seus termos. Sem custas e honorários advocatícios. V MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, opinou pelo conhecimento do recurso interposto, mas pelo desprovimento, mantendo-se a sentença recursada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801976-67.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801976-67.2021.8.18.0140

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: FUNDACAO KOLPING DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO OU COMPROVADO OS REQUISITOS QUE PERMITEM A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. I O Ministério Público, no seu ofício de velar pelas fundações, instaurou o Procedimento Administrativo SIMP nº 000008-113/2020, Portaria nº 11/2020, cópia anexa, visando averiguar a situação das fundações privadas inaptas de Teresina-PI junto à Receita Federal, constates no Memo nº 03/2020 – 25ª PJ, para decidir quanto à continuidade de seu funcionamento ou à extinção das mesmas. II No presente feito, não ficou demonstrado ou comprovado os requisitos que permitem a extinção da Fundação, quando então seria analisada a viabilidade/legalidade da extinção, em face da não prestação de contas. III Por conseguinte, não consta dos autos qualquer informação a respeito do patrimônio da fundação, impossibilitando a análise da alegação de impossibilidade de manutenção da pessoa jurídica em razão de insuficiência de recursos ou de patrimônio. IV DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, incólume a r. sentença ora vergastada em todos os seus termos. Sem custas e honorários advocatícios. V MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, opinou pelo conhecimento do recurso interposto, mas pelo desprovimento, mantendo-se a sentença recursada.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, incolume a r. sentenca ora vergastada em todos os seus termos. Sem custas e honorarios advocaticios. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, opinou pelo conhecimento do recurso interposto, mas pelo desprovimento, mantendo-se a sentenca recursada

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da  4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – pi, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO, em desfavor da FUNDAÇÃO KOLPING DO PIAUÍ, todos qualificados e representados.

O Ministério Público, no seu ofício de velar pelas fundações, instaurou o Procedimento Administrativo SIMP nº 000008-113/2020, Portaria nº 11/2020, cópia anexa, visando averiguar a situação das fundações privadas inaptas de Teresina-PI junto à Receita Federal, constates no Memo nº 03/2020 – 25ª PJ, para decidir quanto à continuidade de seu funcionamento ou à extinção das mesmas.

Em dito procedimento acima, a parte requerida foi oficiada por meio dos correios com A.R., porém, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo não apresentou manifestação. Assim, há impossibilidade de uma avaliação detida da movimentação financeira da entidade.

Desse modo, não subsiste razão para que a mesma continue a existir no mundo jurídico, motivo pelo qual se requer, através do presente processo, a baixa de seu Registro no Cartório competente, averbando-se a sua extinção, com fulcro em decisão judicial.

A sentença (Id 8066607) em resumo, verbis:

(…)

“Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais, em atenção ao disposto no art. 18, da lei nº 7.347/85. Sem honorários, dada a inocorrência da triangularização processual”. (sic)

(…)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 8066610.

FUNDAÇÃO KOLPING DO PIAUÍ, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões a apelação, deixando transcorrer integralmente o prazo regulamentar.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, opinou pelo conhecimento do recurso interposto, mas pelo desprovimento, mantendo-se a sentença recursada.

É o Relatório.

 

 

VOTO

 

I ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

II PRELIMINAR

Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto.

III DO MÉRITO

A presente demanda na origem versa sobre pretensão da parte autora, para fins de procedência da ação de extinção da Fundação KOLPING DO PIAUÍ, cancelando-se seu registro e destinando seus eventuais bens remanescentes a outra instituição congênere.

Pois bem.

É uníssono, que Fundação é uma pessoa jurídica com patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social e, é regida por um ‘estatuto’, que a regulamenta, estabelecendo a organização, funcionamento e determinações do instituidor quanto a direitos e obrigações dos sócios.

Desse modo, o regramento legal aplicável às fundações é dado pelos artigos 62 e seguintes do Código Civil, estatuindo expressamente que ao se tornar ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa uma fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção (art. 69, CC). Regramento idêntico é o apontado pelo art. 765, do CPC.

Na hipótese dos autos, alegou o Ministério Público desídia da recorrida no atendimento à prestação de contas, que deveria ser submetida anualmente ao órgão fiscalizador, a exemplo de outras relacionadas no processo administrativo instaurado pela Portaria nº.10/2020, conforme certidão (Id 8066588, p. 09).

Contudo, analisando os autos, infere-se ausências de provas quanto as alegações do apelante, limitando-se a afirmar que a fundação ré não prestou contas há algum tempo, o que demonstraria dúvidas quanto ao cumprimento dos fins para os quais foi constituída, o que comprometeria a possibilidade de manutenção da pessoa jurídica, ou seja, a petição inicial veio instruída apenas com cópias da abertura do procedimento administrativo realizado pelo Parquet, que demonstram apenas que foi expedida comunicação ao dirigente a fundação e, que tal intimação retornou sem resposta.

Nesse diapasão, não constam quaisquer documentos que ratifiquem as alegações autorais, visto que sequer o estatuto da fundação foi anexado aos autos, impossibilitando analisar quais seriam os fins para os quais a pessoa jurídica teria sido constituída, quem seriam seus administradores e, até que ponto a ausência de prestação de contas apontadas pelo Parquet inviabilizaria as suas atividades.

Por conseguinte, não consta dos autos qualquer informação a respeito do patrimônio da fundação, impossibilitando a análise da alegação de impossibilidade de manutenção da pessoa jurídica em razão de insuficiência de recursos ou de patrimônio.

Igualmente, o Juízo de origem entendeu pela necessidade de verificação do ‘Estatuto’ da entidade, que cria, organiza e estabelece as normas de funcionamento e extinção do órgão privado, o que não foi atendido pelo autor da ação civil pública de extinção.

Todavia, não ficou demonstrado ou comprovado nos autos os requisitos que permitem a extinção da Fundação, quando então seria analisada a viabilidade/legalidade da extinção, em face da não prestação de contas.

IV DO DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, incólume a r. sentença ora vergastada em todos os seus termos.

Sem custas e honorários advocatícios.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, opinou pelo conhecimento do recurso interposto, mas pelo desprovimento, mantendo-se a sentença recursada.

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator