poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0000821-35.2013.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Corrupção ativa]
APELANTE: GILSON DE MOURA NUNES
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de agravo de interno interposto por GILSON DE MOURA NUNES,  em face do Acórdão de id n. 17817944, que julgou desprovido o Recurso de Apelação de id. 10325722.

Sustenta, em síntese, que apresentou manifestação escrita id. 17462924, requerendo a retirada dos autos da pauta de julgamento em sessão virtual e requisição de sustentação oral.

Alega que o requerimento supracitado não foi devidamente analisado, ocasionando cerceamento de defesa e violação aos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa .

Requer, ao final, a anulação do acórdão id n. 17817944 e retorno dos autos para fins de designação de sessão para sustentação oral da defesa. 

O Ministério Público, em contrarrazões ao id.19686899, requer, que seja o recurso de agravo interno não conhecido. Porém, se admitido, deve ser provido, para anular a Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período 03 a 10 de junho de 2024, da 2ª Câmara Especializada Criminal, a fim de que seja designada nova data para apreciação do feito em julgamento presencial ou telepresencial com a devida intimação do advogado constituído para sustentar oralmente. 

De início, verifico que há óbice intransponível para o conhecimento do recurso interposto, considerando que a decisão impugnada é colegiada, sendo absolutamente incabível agravo interno.

Nesse sentido, dispõe os arts. 1.021,caput do Código de Processo Civil:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Importante ressaltar, que manifestação escrita id. 17462924, requerendo a retirada dos autos da pauta de julgamento em sessão virtual e requisição de sustentação oral é inexistente . Senão vejamos o artigo 3ª, § 7ªe § 8ª do Provimento nº 36/2022 :

§ 7ª Para que o pedido de retirada de pauta seja analisado pelo relator, o peticionante deve utilizar o tipo de documento “petição de sustentação oral ou retirada de pauta”.

§ 8ª Não utilizado o tipo de documento correto, o pedido de retirada de pauta será considerado inexistente.

Em face de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente  recurso.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator