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 GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

HABEAS CORPUS 0762283-06.2024.8.18.0000

ORIGEM: 0837880-46.2024.8.18.0140

IMPETRANTE: ALAN ARAÚJO COSTA

PACIENTE: PEDRO ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

IMPETRADO(S): MM. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA- PI

RELATORA: DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

EMENTA

HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O pedido feito na exordial foi suprido em primeira instância, após a impetração do presente Habeas Corpus, esvaziando assim a sua pretensão;

2. Assim, provido o pedido do impetrante, considera-se o presente feito prejudicado por perda de objeto;

3. Extinção do pedido sem resolução de mérito.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ALAN ARAÚJO COSTA, tendo como paciente PEDRO ANTONIO PEREIRA DE SOUSA e autoridade coatora o(a) MM. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA- PI.

A petição inicial veio acompanhada de documentos em IDs.19820323 e seguintes. 

O paciente foi preso pela suposta tentativa dos crimes de homicídio simples e lesão corporal grave (art. 121, caput, e art. 129, § 13º, nas modalidades tentadas, ambos do Código Penal), por fatos ocorridos em 10 de agosto de 2024.

Em suma, a impetração aduz a desnecessidade da prisão preventiva do demandado, alegando que este preenche todos os requisitos para responder a ação penal em liberdade, ainda que em cumprimento de outras medidas cautelares diversas do cárcere. Pontua condições pessoais favoráveis, quais sejam: cidadão trabalhador, primário, não registra qualquer antecedente criminal (trata-se de fato isolado na vida) e possuidor de domicílio certo.

Ademais, o impetrante junta documentos de manifestação da vítima, onde esta declara que o paciente não demonstra risco à sua integridade física, evidenciando que o ocorrido se deu de forma inesperada e incompreensível, inexistindo, portanto perigo na sua soltura. 

Em adição a isto, o impetrante alega um excesso de prazo no oferecimento da denúncia visto que, segundo petição inicial, a conclusão do inquérito policial se deu em 19 de agosto de 2024 e até a data da impetração o magistrado ainda não teria se manifestado sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, tampouco havia sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público. 

Prestadas as informações pelo juízo a quo em ID. 20070267, verifico que em 11 de setembro de 2024 o juiz revogou a prisão do investigado, submetendo-o ao cumprimento de medidas cautelares. Ato contínuo, em 17 de setembro de 2024, o juízo de origem revogou as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da comarca de Teresina, mantendo-se as demais em todos os seus termos, quais sejam:

“a. Proibição de se ausentar da comarca de São Miguel do Tapuio-PI e de mudar de endereço sem autorização judicial; b. Recolhimento domiciliar noturno, das 20 horas às 6 horas da manhã, durante os dias úteis, e recolhimento domiciliar integral aos fins de semana e feriados; c. Proibição de acesso ou frequência a bares, casas de diversão e outros estabelecimentos similares para evitar o risco de novas infrações; d. Proibição de aproximar-se das vítimas Alcione Liandro e Eliane Moreno pelo limite mínimo de 300 (trezentos) metros; e. Proibição de frequentar a residência das vítimas, localizada na Estrada das 7 Ladeiras, Lameira do Sabiá 1710, Sítio Alegrado, Taboca Do Pau Ferrado, Teresina, local do fato delituoso, para prevenir estímulos à reiteração delitiva; f. No prazo de cinco dias, realização de cadastro e atendimento psicossocial por videochamada, na Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), através de agendamento prévio, das 8h às 13h, pelo WhatsApp, nos telefones: (86) 3230-7827 ou 3230-7828, para o início do devido cumprimento da medida cautelar de comparecimento periódico mensal, a fim prestar informações de seu paradeiro e de suas atividades.”

 Assim, encontra-se superado o próprio mérito do presente mandamus. Dito isso, resta inócua a análise meritória, prejudicada pela perda do objeto, posto que a pretensão foi suprida em primeiro grau de jurisdição, não restando objeto a ser apreciado nesta seara.

Ora, dispõe o Código de Processo Penal o seguinte:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Assim, provido o pedido do presente Habeas Corpus, considera-se prejudicado por perda de objeto.

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI - não  conhecer  de  recurso  inadmissível,  prejudicado  ou  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os fundamentos da decisão recorrida

Ante o exposto, com base nas razões expendidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

 Teresina, data registrada no sistema.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

Relatora