PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS NÃO PAGO. SERVIDOR MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 3. Especificamente em relação ao termo inicial dos juros de mora, é assente o entendimento de que nas condenações contra a Fazenda Pública o encargo deve incidir desde a data da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil e Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 611. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000172-02.2011.8.18.0091 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 15/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000172-02.2011.8.18.0091

APELANTE: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI

APELADO: ITALIVIO MAIA LEMOS ASCENSO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA, MAGDONALVA RODRIGUES AGUIAR MENDES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS NÃO PAGO. SERVIDOR MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

 1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade.

2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

3. Especificamente em relação ao termo inicial dos juros de mora, é assente o entendimento de que nas condenações contra a Fazenda Pública o encargo deve incidir desde a data da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil e Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 611.

 4. Recurso conhecido e provido em parte.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000172-02.2011.8.18.0091
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI
 

APELADO: ITALIVIO MAIA LEMOS ASCENSO
Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA - PI6187-A, MAGDONALVA RODRIGUES AGUIAR MENDES - PI1344-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cristalândia do Piauí, irresignado com a sentença de proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente, nos autos da Ação de Cobrança nº 0000172-02.2011.8.18.0091.

Sustenta o autor que é servidor público do município requerido e que este deixou de receber o pagamento remuneratório referente ao terço de férias constitucional, bem como as contribuições previdenciárias, desde o ano de 2008.

O Juiz a quo, então julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o Município requerido ao pagamento do terço constitucional de férias, retroativo a 25/05/2008 acrescido de juros e correção monetária, bem como a repassar os valores descontados (de caráter previdenciário) ao órgão competente, também retroativo a data mencionada.

Irresignado, o Apelante apresentou recurso de apelação alegando preliminar de incompetência da justiça comum, e no mérito, que o Município encontra-se atualmente quite com todas as obrigações previdenciárias, estando a situação do autor regular. Sustenta ainda que os juros foram estabelecidos de forma equivocada, pois deveriam ser a partir da citação, e não a partir da propositura da ação.

Intimado, a apelado apresentou contrarrazões.

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior, por seu representante legal, veio o parecer, sem manifestação meritória, visto não se ter vislumbrado interesse a justificar sua intervenção.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Recurso cabível e processado na forma da lei.

 

PRELIMINAR:

 

Alega o apelante preliminar de incompetência da justiça comum. No entanto, o STF firmou o entendimento de que Compete à Justiça Comum julgar as demandas instauradas entre o poder público e os servidores vinculados à Administração por uma relação jurídico-estatutária, como é o caso dos autos, uma vez que o autor adentrou ao serviço público por meio de concurso público para o cargo de motorista. Vejamos:

RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADI 3.395-MC. EXSERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Esta Corte, em diversos precedentes, já decidiu que compete à Justiça comum processar e julgar ações ajuizadas por ex-servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter jurídico-administrativo dessa relação de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 4001 SE , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 17/11/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011)

 

Logo, rejeito a preliminar, e passo a análise do mérito.

 

Mérito:

 

A sentença de 1º grau condenou o apelante a pagar o pagamento do terço constitucional de férias, retroativo a 25/05/2008 acrescido de juros e correção monetária, bem como a repassar os valores descontados (de caráter previdenciário) ao órgão competente, também retroativo a data mencionada.

A questão posta em análise, é se a condenação é cabível.

Inicialmente, observo que o autor comprovou que exercia o cargo efetivo de Motorista no Município apelante, conforme documentos juntados na inicial.

A meu ver, diante da legislação municipal com requisitos nitidamente objetivos, a gestão deixou de proceder com o pagamento do do terço constitucional de férias, bem como o recolhimento previdenciário devido.

Assim, o terço de férias é consequências lógica do direito as férias gozada pelo servidor, nos termos do art.7º, XVII da CF, e o seu pagamento pela administração visa também evitar o enriquecimento ilícito do Município apelante. Todo trabalho deve ser remunerado. Este é o entendimento da jurisprudência. Vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO ATRASADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DE DÍVIDAS DE GESTÕES ANTERIORES AO PREFEITO ATUAL. ONCONSISTENTE, APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

 1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento dos salários de seus servidores, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face doprincípio da impessoalidade (art. 37, caput CF).

 2. Apelo improvido à unanimidade.

 3. (TJ-MA – AC:250352007 MA, Relator: Cleonice Silva Freire)

 

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICOS MUNICIPAL CONCURSADO. 13º ATRASADOS. I. São assegurados, aos servidores públicos, o direito a férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, bem como décimo terceiro salário com base na remuneração integral. (art. 39, § 3º, da CF/88). II. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. III - Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00007804720158100102 MA 0171552018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 27/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2018 00:00:00)

 

Além disso, o princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

No caso dos autos, não há que se falar em impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Como se sabe, a prova da quitação da obrigação constitui ônus do devedor, não do credor, e por via de consequência, na presente hipótese, era dever do Município de apelante apresentar a prova de houve o efetivo pagamento do terço de férias e das contribuições previdenciárias, sendo imperioso ressaltar que a mera alegação, por si só, não comprova o cumprimento da obrigação. Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência. Vejamos:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VÍNCULO COMPROVADO - INADIMPLENTO DE SALÁRIOS - PROVA DO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 333, II, CPC) - VALORES DEVIDOS. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o Município comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que competia à Administração (art.333, II do CPC), deve ser mantida a sentença condenatória. (Apelação Cível 1.0487.13.000088-7/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação em 21.05.2014).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE - SERVIDOR MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Ausente prova do adimplemento integral dos vencimentos do servidor, não pode o Município se escusar do cumprimento da obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. - Para a improcedência do pedido caberia ao ente municipal apresentar prova impeditiva, modificativa, ou extintiva do direito da apelada, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, como, por exemplo, a comprovação do efetivo pagamento ou que a parte autora não prestou o serviço ou ainda a ocorrência de prescrição. Contudo, nenhuma destas hipóteses foi sequer alegada pelo apelante. (Apelação Cível nº 1.0487.13.000086-1/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24.04.2014, publicação em 29.04.2014).

 

Assim, não comprovado a quitação de tais valores, o Município apelante deve ser condenado ao pagamento de tais verbas, como bem observou a sentença de piso.

Por fim, em relação aos juros estabelecidos na sentença entendo que o recurso merece ser provido. Especificamente em relação ao termo inicial dos juros de mora, é assente o entendimento de que nas condenações contra a Fazenda Pública o encargo deve incidir desde a data da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil e Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 611. Vejamos:

 

“TEMA 611 STJ: Tese firmada: O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba.”

 

Assim, não resta mais o que discutir.

 

Conclusão:

 

Diante do exposto, conheço do recurso, e dou-lhe parcial provimento, apenas para reformar a sentença em relação ao temo inicial dos juros estabelecido na condenação, devendo este ser a partir da citação.

 

É como voto.

 

Teresina, 15/10/2024