poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757124-82.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
AGRAVANTE: FLORISA DE SOUSA SOARES
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL. DECLARAÇÃO. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO. EXTRATO MICROFILMAGEM. TEMA 1150/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Florisa de Sousa Soares em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária (processo de origem nº 0807686-05.2020.8.18.0140), ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., que declarou a prescrição parcial da pretensão autoral, em conformidade com o art. 487, II, do CPC, relativo às parcelas anteriores a março de 2010, data do último saque.

Em suas razões (ID 17785010), a Agravante alega, em suma, que a prescrição tem por norte a teoria da actio nata, isto é, a incidência do prazo decenal tem como termo inicial a ciência inequívoca pelo titular do dano sofrido, que, no caso, seria a data em que teve acesso ao extrato das movimentações da conta PASEP. Diante do exposto, requer o provimento do recurso para que a decisão seja, nesse aspecto, reformada.

Sem contrarrazões do Banco Agravado.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.

É o relatório.

Fundamentação

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Consoante dispõe o art. 932, V, b, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[...]

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no REsp 1895936/TO, com Tema Repetitivo 1150, firmando tese acerca da matéria aqui trazida, vejamos:

Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme previsão do 1.039 do CPC, de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade à tese firmada.

Nesse contexto, a partir da leitura da decisão agravada, entendo que a solução encontrada pelo juízo a quo não se mostra adequada ao deslinde do caso, uma vez que proferida em dissonância ao entendimento supramencionado, sendo, portanto, impositivo, a sua reforma.

Verifica-se que, na decisão de origem, foi reconhecida a prescrição das parcelas sacadas antes de março de 2010, utilizando, como respaldo, a disposição do art. 205 do Código Civil, mas, considerando o termo inicial de contagem, o último saque realizado pela parte Agravante.

O objeto da ação ordinária é a pretensão indenizatória, frente ao Banco do Brasil - administrador dos recursos do fundo PASEP – em razão da não aplicação ou aplicação equivocada de fator de juros e correção monetária às contribuições recolhidas na conta individual.

A relação jurídica entre as partes evidencia a natureza, eminentemente, privada, razão pela qual, a análise da incidência da prescrição deve ser feita com base no prazo decenal geral, previsto no Código Civil: 

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Fixada essa premissa, surge a controvérsia acerca do termo inicial da contagem, temática essa, inclusive, apreciada pela Corte Superior de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.150. Nesse sentido:

[...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150). (grifei)

Nesse sentido, de acordo com o documento acostado ao ID 8932571 (da ação de origem), depreende-se que a parte Agravante teve ciência inequívoca dos desfalques, em 25/06/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada, através do extrato, em microfilmagens, das movimentações financeiras efetivadas na conta PASEP. 

Portanto, considerando que a ação foi proposta em 19/03/2020, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em 25/06/2019, não há que se declarar prescritas, as parcelas anteriores a março de 2010.

Pelas razões aqui delineadas, carece de reforma a decisão agravada.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão impugnada, no sentido de afastar a prescrição declarada, quanto às parcelas anteriores a março de 2010.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, 19 de setembro de 2024.