poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801094-47.2023.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DA SILVA VIEIRA
APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROCESSADA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS.

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso (Id 19567816) interposto por MARIA DA SILVA VIEIRA, proferida nos autos da ação por ele proposta em face do BANCO DAYCOVAL S/A, ora apelado.

Do conteúdo da decisão id. 19567610, tem-se que a ação, na origem, tramitou sob a égide da Lei nº 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais.

Após a sentença definitiva, o apelante interpôs o recurso, nominando-o de apelação cível, quando, de fato, se trata de Recurso Inominado, visto que referido recurso tem como origem decisão proferida em feito que tramita no Juizado Especial, cuja competência para processamento e julgamento é da Turma Recursal do Estado do Piauí.

Por essa razão, declaro a incompetência deste Tribunal para apreciação do recurso e, consequentemente, determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí, obedecidas as cautelas legais.

Cumpra-se.

Teresina, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR