APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO EMBARGANTE - PARTE ESTRANHA À LIDE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o art. 996, do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 2. Tratando-se de parte estranha à lide, não tendo sido comprovada eventual substituição do polo processual, falta ao apelante legitimidade recursal, eis que não integra a relação jurídica processual. 3. Recurso não conhecido. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO PEREIRA DE VASCONCELOS nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS (Proc. N° 0801302-13.2021.8.18.0036) ajuizado por MARIA DA CRUZ DOS SANTOS ROSA em face do BANCO BRADESCO S.A. 

Na sentença (Id. 10551825), o d. juízo a quo julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a ausência de cumprimento pela parte autora do despacho de emenda que determinou a juntada de extratos bancários da conta corrente do período referente a contratação. 

Em suas razões recursais (Id. 117963170), o apelante JOÃO PEREIRA DE VASCONCELOS, aduz a inexistência de prescrição. Alega a nulidade do negócio jurídico e a ausência de contrato e TED. Pugna pela aplicação da Teoria da Causa Madura para o julgamento do mérito, condenando ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).  

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para reforma integral da sentença. Afastando-se a exigência do extrato bancário, declarando nulo o contrato, determinando a repetição do indébito em dobro, condenando à reparação por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios em 20%(vinte por cento) do valor da condenação. 

Em sede de contrarrazões (ID 17963180), a instituição financeira alega inicialmente a carência da ação por ausência de interesse de agir, vez que a parte autora não buscou solução extrajudicial. Pugna pela aplicação de litigância de má-fé. Afirma a regularidade do contrato e a ausência de prática de ato ilícito pela instituição financeira. Requer, por fim, o improvimento do recurso. 

Ausência de parecer ministerial, em razão da recomendação do Ofício Circular174/2021 OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. 

Relatados. DECIDO. 

Cumpre-me verificar inicialmente os pressupostos de admissibilidade do apelo. 

Destaco que os recursos possuem duas espécies de requisitos, são eles: 

a) requisitos intrínsecos: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; 

b) requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. 

No tocante a legitimação para recorrer, requisito intrínseco de admissibilidade, o artigo 996 do CPC estabelece que o recurso pode ser interposto pela parte sucumbente, pelo Ministério Público, bem como pelo terceiro prejudicado com os efeitos da decisão judicial, vejamos: 

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. 

In casu, observa-se que são partes na presente ação Maria da Cruz Santos Rosa e Banco Bradesco S/A. Entretanto, da simples leitura do recurso interposto (Id 17963170), verifica-se que consta como recorrente João Pereira de Vasconcelos, ou seja, pessoa estranha aos autos e, ainda faz referência ao processo n. 0801330-49.2021.8.18.0078, diverso deste. Vislumbro, ainda, que o recurso se refere a sentença da Comarca de Valença-PI, conquanto a sentença desse processo fora prolatada por Juiz da Comarca de Altos-PI. 

E apesar da presença de todos esses vícios claros na peça recursal, a instituição financeira, em contrarrazões, não mencionou qualquer equívoco no apelo interposto, demonstrando que sequer leu a petição recursal apresentada por terceiro, estranho a relação processual. 

Nesse contexto, por qualquer ângulo que se analise a condição processual do apelante, não se pode reconhecer a sua legitimidade para recorrer, haja vista não ser parte no presente feito e não ter comprovado a sua condição de terceiro, nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC. 

Portanto, não há como conhecer do presente recurso interposto por parte ilegítima, estranha à lide. 

Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM, trono sem efeito a decisão de ID 18255150, e NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, de ofício, extinguindo o apelo, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por ausência de interesse recursal. 

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas. 

Intimem-se e cumpra-se. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator