EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E MORAIS – REVELIA DECRETADA- CONTRATO NÃO APRESENTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI) – DEVOLUÇÃO EM DOBRO- DANO MORAL DEVIDO – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA- JÁ CUMPRIMENTO PELO BANCO- PERDA DO OBJETO- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801084-58.2022.8.18.0065 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801084-58.2022.8.18.0065

APELANTE: JOSE BATISTA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E MORAIS – REVELIA DECRETADA- CONTRATO NÃO APRESENTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI) – DEVOLUÇÃO EM DOBRO- DANO MORAL DEVIDO – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA- JÁ CUMPRIMENTO PELO BANCO- PERDA DO OBJETO- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por JOSE BATISTA DE SOUSA, contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0801084-58.2022.8.18.0065 – 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI).

Ingressou a parte autora com esta ação alegando, em síntese, que teria sido surpreendida com descontos exorbitantes em seu benefício.

Afirmou que não firmou contrato de empréstimo com o banco réu e que não sabe dizer a origem do débito.

O banco contestou, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação.

Por sentença, o d. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente, cancelando o contrato impugnado e determinando a restituição em dobro do valor indevidamente descontado do beneficio previdenciário do autor.

Os danos morais não foram acolhidos na sentença.

A parte autora apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, pugnando pela reforma da sentença hostilizada, pugnando pela condenação em danos morais e pela fixação de multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer, relativo à suspensão dos descontos indevidos efetivados na conta beneficio do autor.

Devidamente intimada a parte requerida apresentou contrarrazões ao recurso

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando inexistência do negócio jurídico e desconstituição da dívida, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se, ainda, a condição de idoso e de hipossuficiência da autora (consumidora), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, conforme comprovado nos autos, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC:

 

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

 

Na hipótese, por sentença fora decretada a revelia do réu com o cancelamento do contrato impugnado e devolução em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta beneficio do autor.

Nesta oportunidade, questiona-se a existência de danos morais a serem ressarcidos.

Registre-se, que resta caracterizada a responsabilidade do banco réu, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

Na hipótese dos autos, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg. Corte, cumpre, na hipótese, fixar danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Quanto ao pedido de fixação de multa cominatória, relativa à determinação de suspensão dos descontos indevidos efetivados pelo banco requerido, há prejudicialidade da pretensão, tendo em vista que o banco já comprovou nos autos o respectivo cumprimento.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo CONHECIMENTO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a sentença, apenas no sentido de condenar o banco apelado em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).

É o voto.

 

Teresina, 22/10/2024