poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0758293-41.2023.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos]
RECLAMANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA - PI

DECISÃO TERMINATIVA

RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES QUE AUTORIZAM ESTA MEDIDA PROCESSUAL, PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC/2015, NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO, REVELANDO-SE QUE A PRESENTE RECLAMAÇÃO FOI AJUIZADA COM O ÚNICO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, OU SEJA, TRATA-SE DE MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA QUESTÃO, O QUE NÃO AUTORIZA A CASSAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Vistos etc.

Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta pela SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra Acórdão da 1ª TURMA RECURSAL DE TERESINA – PI proferida nos autos do Recurso Inominado nº. 0726339-32.2021.8.04.0001, interposto contra Sentença proferida na “AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT” ajuizada por NATANIELE SOUSA GOMES. ora litisconsorte passivo necessário.

Na inicial (Id. 12533770), a Empresa Reclamante suscita que o Acórdão proferido pelo Órgão reclamado divergiu frontalmente dos entendimentos jurisprudenciais firmados nas Súmula nº 474 e 544/STJ, deixando de observar a “Tabela do DPVAT” quando da fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

Pleiteia, enfim, a concessão de medida liminar a fim de suspender a tramitação do processo originário, e, no mérito, a procedência da ação para que seja cassada a sentença com a prolação de nova decisão, adequada à solução da controvérsia, a fim de determinar a realização de prova técnica com a finalidade de apurar o grau da invalidez sofrida pelo autor, para fins de quantificação da invalidez, em observância ao entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado mediante a edição das súmulas 474 e 544 do STJ.

Em decisão (id.13037915) foi indeferido o pedido de suspensão do processo por não vislumbrar dano irreparável, mantendo-se o acórdão vergastado até o julgamento da presente reclamação.

Citado, o litisconsorte passivo necessário apresentou não apresentou sua contestação.

Informações prestadas (id. 14276121) pelo Presidente da 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA-PI.

Encaminhados os autos ao Ministério Público do Piauí (id.15769671),   este manifestou-se  devolvendo os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a intervenção do Parquet.

É o relatório. Decido.

Impõe-se apreciar, antes da análise do mérito propriamente dito, a admissibilidade da Reclamação Constitucional, eis que se trata de matéria de ordem pública apreciável em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Relator, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (RI/TJPI).

O cerne desta Reclamação constitucional consiste na análise da ocorrência, ou não, de divergência do entendimento firmado no acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina-PI e os entendimentos jurisprudenciais supostamente consolidados nas Súmulas nº 474 e 544, do STJ, afirmando o reclamante que o ato decisório reclamado deixou, portanto, de observar a “Tabela do DPVAT” na fixação do valor da indenização do “Seguro Obrigatório DPVAT”.

A d. 1ª Turma Recursal desta Capital, ao julgar a “AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT” originária proposta pelo litisconsorte passivo necessário, negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Na sentença, o juiz a quo julgou procedente a ação para condenar a seguradora a efetuar o pagamento da indenização devida, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

A Reclamação constitucional fora protocolizada no âmbito deste Tribunal de Justiça com fundamento na Resolução nº 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça, o qual atribuiu às Cortes Estaduais a competência para processar e julgar Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 988 às hipóteses em que a parte interessada ou o Ministério Público poderá ajuizá-la, nos seguintes termos:

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

[...]

Na espécie, a parte reclamante visa reformar o acórdão proferido no âmbito da Turma Recursal para que seja  cassada a decisão atacada, com a prolação de nova decisão, adequada à solução da controvérsia, a fim de determinar a realização de prova técnica com a finalidade de apurar o grau da invalidez sofrida pelo autor, para fins de quantificação da invalidez, em observância ao entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado mediante a edição das súmulas 474 e 544 do STJ.

Vê-se, pois, com clareza, que a parte reclamante pretende ver garantida a observância de entendimentos firmados em súmulas comuns no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para reformar o acórdão exarado no âmbito dos Juizados Especiais deste Estado.

Assim, é inequívoco que a reclamação proposta não se amolda em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 988, do CPC, motivo pelo qual se revela incabível.

Ademais, a parte pretende rediscutir toda a matéria apreciada pelo Órgão jurisdicional competente (Turma Recursal) à luz de entendimentos firmados em sede de enunciados sumulados na Corte Infraconstitucional, como se recurso fosse, o que não se pode conceber, conforme entendimento firmado no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia. 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt na Rcl: 43547 RR 2022/0189561-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/02/2023)“. G.N.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO COMANDO DECISÓRIO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação não pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso processual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na Rcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ).

3. É manifestamente incabível o expediente manejado diante da inexistência de aderência estrita entre o comando da decisão proferida por este STJ e a reclamada.

4. Hipótese em que o reclamante ajuíza expediente reclamatório suscitando matéria típica de recurso.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 47.368/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.)” G.N.

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA ORIGEM CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ACÓRDÃO DA TURMA UNIFORMIZADORA QUE INADMITIU A RECLAMAÇÃO. NOVA RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DAS RECLAMAÇÕES PERANTE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.

2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ.

3. Nos termos da Resolução STJ nº 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ.

4. O insucesso da reclamação anterior, proposta no Tribunal competente, não dá ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal. Precedente.

5. É inviável ao STJ interferir nos critérios de admissibilidade das reclamações propostas perante as Turmas Uniformizadoras locais.

Precedentes.

6. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 47.533/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.)”

Assim, inexistindo previsão legal para a propositura de Reclamação visando adequar acórdão reclamado a entendimento firmado em sede de súmula comum emanada do Superior Tribunal de Justiça, muito menos para reformar o citado ato com fundamento em entendimento jurisprudencial da Corte Infraconstitucional como se recurso fosse, não há razão para o seu conhecimento.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO desta Reclamação Constitucional, haja vista que incabível o seu ajuizamento contra acórdão proferido pela Turma Recursal visando assegurar entendimento fixado em sede de súmula comum do Superior Tribunal de Justiça ou com a finalidade recursal, razão pela qual a julgo extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).

Intimem-se as partes.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, certifique-se.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO