EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 – Na sentença, o Juízo de 1º grau decretou a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. 2 – Tratando-se de pretensão de repetição de indébito originada em descontos reputados indevidos por ausência de contratação, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o quinquenal, por força do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Compulsando os autos, verifico que o contrato objeto da lide ainda estava ativo quando do ajuizamento da presente ação. Portanto, em se tratando de obrigação de trato sucessivo e nos termos do artigo supracitado, não se verifica a ocorrência de prescrição, devendo o presente processo voltar à origem para regular prosseguimento. 4 – Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800569-70.2024.8.18.0059 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800569-70.2024.8.18.0059

APELANTE: FRANCISCO MILITAO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS, FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1 – Na sentença, o Juízo de 1º grau decretou a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. 

2 – Tratando-se de pretensão de repetição de indébito originada em descontos reputados indevidos por ausência de contratação, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o quinquenal, por força do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

3 – Compulsando os autos, verifico que o contrato objeto da lide ainda estava ativo quando do ajuizamento da presente ação. Portanto, em se tratando de obrigação de trato sucessivo e nos termos do artigo supracitado, não se verifica a ocorrência de prescrição, devendo o presente processo voltar à origem para regular prosseguimento.

4 – Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800569-70.2024.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO MILITAO DOS SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA - PI7457-A, FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO MILITÃO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A, ora apelado.

Na sentença, o Juízo de 1º grau decretou a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. 

Em suas razões recursais, a parte Apelante requer, em suma, que seja anulada a sentença vergastada com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.

Recurso recebido por este juízo em ambos os efeitos.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir. 

 

VOTO

 

De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Dessa forma, o ônus da prova deve ser invertido conforme o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.

Tratando-se de pretensão de repetição de indébito originada em descontos reputados indevidos por ausência de contratação, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o quinquenal, por força do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha no sentido de que, fundando-se o pedido de repetição de indébito na ausência de contratação, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial para buscar declaração de inexistência de contrato, ressarcimento dos descontos indevidos e reparação por danos morais, é contado da data do conhecimento do fato.

Compulsando os autos, verifico que o contrato objeto da lide ainda estava ativo quando do ajuizamento da presente ação. Portanto, em se tratando de obrigação de trato sucessivo e nos termos do artigo supracitado, não se verifica a ocorrência de prescrição, devendo o presente processo voltar à origem para regular prosseguimento.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a Sentença atacada, afastando a prescrição.

Visto que a causa não se encontra madura para julgamento, já que não há apresentação de Contestação por parte da Instituição Financeira, DETERMINO o retorno dos autos ao respectivo juízo de origem para regular prosseguimento da Ação.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

Teresina, 15/10/2024