poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800859-14.2021.8.18.0052
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA NOEMIA GOMES DE SOUSA
APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATO

 Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (Sucessor por incorporação do BANCO CETELEM S.A.) e por MARIA NOEMIA GOMES DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Proc. n.º 0800859-14.2021.8.18.0052), ajuizada em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Na sentença (Id. n.º 15014054), o d. Juízo de 1º grau, considerando a irregularidade da contratação, julgou parcialmente procedente a demanda e condenou a instituição financeira requerida nas custas processuais e honorários (10% do valor da condenação), bem como a devolução dos valores indevidamente descontados.

1ª APELAÇÃO - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.: Nas suas razões recursais (Id. n.º 15014057), o banco apelante sustenta a regularidade da contratação, não sendo devida a condenação em restituição e danos morais, eis que não incorreu em ilícito. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente todos os pedidos contidos na exordial.

Intimada para contrarrazões (Id. n.º 15014073), a apelada quedou-se inerte, transcorrendo o prazo in albis.

2ª APELAÇÃO - MARIA NOEMIA GOMES DE SOUSA: Nas suas razões recursais (Id. n.º 15014062), a apelante sustenta, em suma, o aumento da indenização por danos morais e materiais. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença majorando o quantum indenizatório e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Intimado a contrarrazoar (Id. n.º 15014067), o banco apelado alega o não cabimento do dano material dobradamente e a ausência de dano moral sofrido pela autora. Sustenta a manutenção da sentença. Requer o desprovimento do recurso.

Sem parecer meritório do Ministério Público (Id. n.º 16022088).

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos.

MATÉRIA DE MÉRITO

Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No presente caso, a discussão diz respeito à existência de comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

Súmula 18: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

Pois bem, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira colacionou apenas cópia do instrumento contratual firmado entre as partes sem a assinatura de uma das testemunhas (Id. 15014036), não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI).

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Outrossim, entende-se que acerca do pedido de majoração dos danos morais, impõe-se o seu não conhecimento, haja vista que não houve fixação de danos morais na origem.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO à 1ª Apelação, interposta pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. Ato contínuo, NÃO CONHEÇO à 2ª Apelação, interposta pela autora.

Registre-se do montante da condenação deverá ser descontado o valor de R$ 1.259,77 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos) (Id. 15014037), comprovadamente transferido à conta bancária da autora.

Sem majoração de honorários advocatícios, eis que não fixados em desfavor do autor, ora sucumbente, na origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator