poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0012160-91.2014.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
RECORRIDO: DEUSDEDIT SOARES DE ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso inominado interposto em desfavor de DEUSDEDIT SOARES DE ARAUJO contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONDUTA CULPOSA em que figura como parte ré a CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS.

Verifica-se nos autos que a parte recorrida, DEUSDEDIT SOARES DE ARAUJO, veio a falecer no curso do processo, conforme informação de ID 14961059. Todavia, transcorrido o prazo legal da intimação, não houve o pedido de providências ou habilitação dos sucessores para ser possível o prosseguimento ao feito, conforme previsto nos artigos 51, VI da lei 9.099/95 e 313, §2º, inciso I, e 689, ambos do Código de Processo Civil, conforme se verifica na certidão de ID 16397598.

Considerando que a habilitação dos sucessores não foi realizada no prazo estipulado e que a ausência de habilitação impede a continuidade do processo, restando configurada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não há outra alternativa senão julgar prejudicado o recurso e extinguir o processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, V, da lei 9.099/95, extingo o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de habilitação dos sucessores da parte falecida.

Expedientes necessários.

Publique-se. Intime-se.