poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0012107-02.2018.8.18.0024
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Produto Impróprio]
RECORRENTE: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA
RECORRIDO: JANNES ALVES CARDOSO

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Recuso Extraordinário em id n° 9365051.

Ocorre que, conforme o Regimento Interno das Turmas Recursais, Artº 7º, VII B, a competência para julgamento de eventuais Recursos aos Tribunais Superiores é dos Presidentes das Turmas Recursais. 

Neste caso, o acórdão ora recorrido, lavrado pela 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, torna o Presidente desta, competente para sua apreciação, como prevê o Art. 7º, linha B, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Diante do exposto, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos ao Presidente da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal para o seu regular processamento.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

TERESINA-PI, 18 de setembro de 2024.