poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800876-10.2023.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito]
APELANTE: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

A priori, observo nos autos que as partes estão incorretamente identificadas no PJE, constando no polo ativo DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA e no polo passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Entretanto observa-se a realidade dos fatos, as partes do presente processo são identificadas como: OTÁVIO COSTA RODRIGUES (atualmente recorrido), e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (atualmente recorrente).

Assim, DETERMINO que a secretaria proceda com a retificação  das partes, para evitar qualquer dúvida futura e com o objetivo de manter o correto andamento do processo, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis.

A posteriori, observo que nas certidões de óbitos identificadas nos ID´s de n° 16692335, 16730377, 16774401, 16774798 , 16775217, 16775857, 16776103, 16823046, 16824270 , 16824730 , 16825074, emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, consta a expedição de certidão de óbito em nome de terceiros, portanto, sujeitos estranhos ao processo.

Assim, DETERMINO que a secretaria promova o desentranhamento/remoção das referidas certidões dos autos.

Por fim, consoante se extrai-se da sentença, o feito foi processado sob a égide da Lei nº 9.099/95. Classificado como Procedimento do Juizado Especial Cível.

Das decisões proferidas em sede de Juizado Especial, comporta o Recurso Inominado que deve ser dirigido à Turma Recursal e, desse modo, falece a este Órgão (2ª Câmara Especializada Cível) competência para processo e julgamento deste recurso.

Com efeito, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS deste Estado.

Cumpram-se, observadas as cautelas legais.

Teresina, Data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator