poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800576-63.2021.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Oncológico, Fornecimento de medicamentos]
APELANTE: AMELINA SANTOS CAMELO
APELADO: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE FLORIANO, MUNICIPIO DE FLORIANO

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

Cuidam-se de recursos interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO – PI, ambos inconformados com a sentença proferida nos autos do Processo nº 0800576-63.2021.8.18.0028, movido por AMELINA SANTOS CAMELO, que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Floriano, tendo o Juízo a quo julgado procedente o pedido inicial.

Trata-se, portanto, de processo de competência das Câmaras de Direito Público e, equivocadamente, distribuída para esta 3ª Câmara Especializada Cível.

Desta forma, considerando o Princípio do Juiz Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, declino da competência e determino a redistribuição dos autos entre todos os membros das Câmaras de Direito Público, mediante sorteio, antes, porém, providenciando-se a baixa da distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator