AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A gratuidade da justiça será garantida à pessoa com insuficiência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais. 2. A alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada com base em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. No caso dos autos, inexistem elementos hábeis a ilidir a alegação de insuficiência de recursos, sendo descabido o indeferimento da justiça gratuita à parte autora. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755355-73.2023.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755355-73.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE ANTONIO VITOR DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A gratuidade da justiça será garantida à pessoa com insuficiência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais. 2. A alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada com base em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. No caso dos autos, inexistem elementos hábeis a ilidir a alegação de insuficiência de recursos, sendo descabido o indeferimento da justiça gratuita à parte autora. 4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ANTÔNIO VITOR DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, nos autos de Ação de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito com Pedido de Danos Morais movida pelo agravante em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, ora agravado (processo de origem nº 0801368-13.2023.8.18.0039).

A decisão recorrida indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela agravante na ação originária, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição.

Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso na petição de ID 11510430, onde alega que a simples petição de requerimento é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, não exigindo a lei a apresentação de outras provas. Ao final, pede a reforma da decisão, com a concessão da gratuidade.

O agravado apresentou contrarrazões na petição de ID 14000057, onde defende a manutenção da decisão recorrida. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). 

É o relatório.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda se amolda às hipóteses de cabimento da espécie recursal, conforme o disposto no Art. 1.015 do Código de Processo Civil:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

[...]

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 

Por conseguinte, tratando-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça, perfeitamente cabível o agravo de instrumento.

Pois bem. A agravante se insurge contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos seguintes termos:

DECISÃO

Verifico que não foi juntado comprovante de pagamento de custas processuais, havendo no exordial requerimento de justiça gratuita. Contudo, não há nos autos elementos que evidenciem que a situação da parte autora carece deste benefício, não tendo sido anexada a declaração de hipossuficiência.

Ante o fato, NEGO a gratuidade.

INTIME-SE a parte autora para que recolha as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Em sentido contrário, a recorrente argumenta que a simples petição de requerimento é suficiente para a concessão da gratuidade, não exigindo a lei a apresentação de outras provas.

A propósito da matéria em análise, o Código de Processo Civil traz a seguinte disciplina:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]

A gratuidade da justiça, portanto, será garantida à pessoa com insuficiência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais, devendo o pedido ser formulado em petição dirigida ao juízo.

Extrai-se das disposições transcritas, ainda, que a alegação de insuficiência de recursos deduzidas exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade.

Nesse caso, não é vedado ao juízo da causa o indeferimento do pleito. Nada obstante, só poderá fazê-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade, consoante se observa da disposição literal do § 2º.

À luz do explicitado, passando-se à análise do caso concreto em debate, tem-se que a alegação de insuficiência formulada pela parte agravante, na petição inicial da ação originária, deve ser entendida como presumidamente verdadeira.

Nesse sentido, para que haja o afastamento da presunção de veracidade em questão, nos termos da legislação processual civil, exige-se decisão fundamentada, lastreada nos elementos dos autos que evidenciem o não cumprimento dos requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita.

No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão apontando a ausência de declaração de hipossuficiência firmada pela parte.

Ocorre que, em conjunto com a petição inicial, a parte agravante apresentou outros documentos que evidenciam a insuficiência de recursos, tais como extratos bancários e previdenciários, os quais mostram que a supracitada sobrevive de benefício previdenciário de valor módico. Desse modo, o recolhimento das custas correspondentes a ação de valor considerável (R$ 50.000,00) pode vir a comprometer sua subsistência.

Sendo assim, entende-se que estão presentes as condições necessárias à concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Diante disso, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida com o fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/agravante. 

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Relator