EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRESTAÇÃO DIVERSA DA REQUERIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. 1. Constata-se que a sentença é extra petita, pois deferiu prestação diversa da requerida. 2. Não tendo o decisum observado o princípio da congruência (art. 492 do Código de Processo Civil - CPC), mostra-se imperiosa sua anulação. 3. Salienta-se que o vício extra petita é matéria cognoscível de ofício e a qualquer tempo. 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800336-14.2021.8.18.0048 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800336-14.2021.8.18.0048

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: MARIA NUNES DE MORAES

Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRESTAÇÃO DIVERSA DA REQUERIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. 1. Constata-se que a sentença é extra petita, pois deferiu prestação diversa da requerida. 2. Não tendo o decisum observado o princípio da congruência (art. 492 do Código de Processo Civil - CPC), mostra-se imperiosa sua anulação. 3. Salienta-se que o vício extra petita é matéria cognoscível de ofício e a qualquer tempo. 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 14194311) interposta por Banco Bradesco S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por Maria Nunes de Moraes.

Na sentença vergastada (ID 14194304), o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, consignando que, diante da ausência de contrato e de TED de transferência de valores, seria inexistente o contrato de empréstimo consignado supostamente ajustado entre as partes.

Irresignado com a sentença, o Réu interpôs o presente recurso, alegando que, após buscas nos seus sistemas internos, “verificou-se que consta em nome do Autor Cartão de Crédito”, e que, “Com isso, a cobrança de tarifa para a manutenção dos serviços de cartão de crédito é inteiramente legal”. Aduziu que “em momento algum experimentou a parte recorrida os alegados danos morais”; e que, ausente “ilicitude na cobrança dos valores referentes ao produto contratado, […] inexiste dever de devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro”. Nesses termos, pediu a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos.

Em contrarrazões (ID 14194718), a Autora afirmou que “o recorrente não juntou o contrato de cartão de crédito, não tendo apresentado qualquer documentação que comprovasse o cumprimento do contrato ora questionado”, motivo pelo qual “deve ser condenada sob pena de locupletamento ilícito do banco.” Defendeu que “a instituição financeira não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem o efetivo pagamento da quantia supostamente contratada pela parte autora”. Pugnou, então, pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 17248680).

É a síntese do necessário.

 

VOTO

Compulsando os autos, verifica-se que, em sua petição inicial, a Autora pleiteia o reconhecimento da nulidade do desconto realizado em sua conta sob a rubrica “Cart. Cred. Anuid.”, sob o argumento de que foi feito sem o seu conhecimento e aceite.

Por sua vez, analisando-se a sentença, constata-se que o juízo a quo reconheceu a irregularidade de um contrato de empréstimo consignado, isto é, de ajuste diverso do impugnado. Com efeito, o magistrado de piso assentou que, como “o requerido não juntou aos autos cópia do instrumento contratual”, nem “comprovante do TED, documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado ao autor”, “o suposto contrato de empréstimo consignado não obriga o contratante”.

Assim, constata-se que a sentença é extra petita, pois deferiu prestação diversa da requerida. Não tendo o decisum observado o princípio da congruência (art. 492 do Código de Processo Civil - CPC), mostra-se imperiosa sua anulação:

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO EXTRA PETITA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atendo-se aos pedidos formulados na inicial - É nula a sentença que decide questão diversa daquela pedida pela parte autora por configurar julgamento "extra petita".

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.274985-7/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022)

Salienta-se que o vício extra petita é matéria cognoscível de ofício e a qualquer tempo.

Por fim, como feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º, II, do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

ANTE O EXPOSTO, anulo, de ofício, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o seu regular processamento; e julgo PREJUDICADO o recurso interposto por Banco Bradesco S.A.

É como voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o seu regular processamento; e julgar PREJUDICADO o recurso interposto por Banco Bradesco S.A., na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator